| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011. |
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LEI Nº 3.576, DE 04/05/2012. ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.537 de 13.12.2011 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais - IPASMA constante no Orçamento – 2012 do Município, terá os Elementos de Despesas: 333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e 333900300 – Pensões corrigidos, em decorrência do disposto no Artigo 1º e 3º da Portaria 28/11 de 10.08.2011, na seguinte dotação orçamentária: 03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 03.001.09.272.008-2.024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Onde se lê: 333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 10.000.000,00 Leia-se: 331900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 10.000.000,00 e Onde se lê: 333900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00 Leia-se: 331900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal