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norma nº 3576/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011.
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LEI Nº 3.576, DE 04/05/2012.
ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE
DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº
3.537 de 13.12.2011 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais -
IPASMA constante no Orçamento – 2012 do Município, terá os Elementos de Despesas:
333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e 333900300 – Pensões
corrigidos, em decorrência do disposto no Artigo 1º e 3º da Portaria 28/11 de 10.08.2011,
na seguinte dotação orçamentária:
03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 
03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 
03.001.09.272.008-2.024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas
em seus Direitos Previdenciários.
Onde se lê:
333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor
10.000.000,00
Leia-se:
331900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor
10.000.000,00
e
Onde se lê:
333900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00
Leia-se:
331900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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