| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3581, DE 20/06/2012. (Revogada pela Lei nº 4260/2019) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados os Artigos 4º e 5º da Lei nº 3.535, de 13 de dezembro de 2011, com as seguintes redações: "Art. 4º Os recursos do Proder destinados às despesas relacionadas às contribuições, incisos II a VI, do Art. 2º serão financiados com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, adotando como referência o número de alunos matriculados e o valor per capita estabelecido, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação." "Art. 5º Os recursos do Proder destinados às despesas com aquisição de materiais permanentes, inciso I, do Art. 2º serão financiados com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE." Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.535, de 13 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3581/2012 (http://leismunicipa.is/lugwd) - 05/08/2021 10:09:34