| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 2.895/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.592, DE 04/07/2012. CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 2.895/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados e acrescidos no Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, um cargo em comissão de Coordenador de Seção do Programa de Microcrédito e sete cargos em comissão de Agente de Crédito, com vencimentos do padrão CC7 e CC8, respectivamente. § 1º Os cargos criados na forma do caput deste artigo serão para exercer as funções de agente de crédito e coordenador da unidade municipal de microcrédito à disposição do Programa NOSSOCRÉDITO. § 2º A Seção criada na forma do caput deste artigo será denominada Seção de Unidade Municipal de Microcrédito – SUM e ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 2º Os cargos mencionados no artigo 1º serão para atuar no programa de Microcrédito do Estado do Espírito Santo, na forma do Convênio nº 089/2005, firmado entre o Município e Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES. Art. 3º A nomeação para ocupação dos cargos de que trata a presente Lei deverá ser feita por indicação do BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO. Art. 4º Compete ao Coordenador de Seção do Programa de Microcrédito: I- Coordenar e controlar as atividades da equipe de Agentes de Crédito. II- Ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de Microcrédito - UMM e o agente financeiro BANESTES S/A no Município. III- Ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e assistência técnica aos tomadores de crédito quando demandadas pelo Agente de Crédito. IV- Ser o intermediador entre a UMM e a Prefeitura Municipal a fim de assegurar as condições adequadas de seu funcionamento. V- Participar do Comitê de Crédito Municipal – CCM representando a Prefeitura Municipal. VI- Exercer a função de secretário executivo nas reuniões do CCM, com direito a voto, com as responsabilidades específicas de: a) confecção e guarda das atas das reuniões do Comitê de Crédito; b) Encaminhamento das autorizações de financiamento e demais documentos necessários a formalização do contrato de empréstimo ao Banestes. VII- Articular as ações de divulgação no NOSSOCRÉDITO no Município. VIII- Atender às solicitações de informações que forem formuladas pela Equipe de Gestão do Programa NOSSOCRÉDITO. IX- Exercer o desempenho da função de agente de crédito, com as responsabilidades específicas de: a) Captar, informar e orientar o público-alvo do Programa sobre os critérios de financiamento do NOSSOCRÉDITO. b) “Busca ativa” do cliente, em interação com os demais programas de geração de trabalho e renda do Município. c) Checagem do cadastro do cliente e avalista. d) Visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do cliente. e) Emissão de parecer técnico e apresentação do parecer técnico ao CCM. f) Arquivamento das solicitações de crédito, documentos cadastrais dos clientes e autorizações de liberação dos financiamentos. g) Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável. h) Identificação da necessidade de assistência técnica dos clientes e recomendação de capacitação ao coordenador da UMM. i) Operação de sistema de controle, com digitação dos dados, emissão e envio dos relatórios à Equipe de Gestão do Programa NOSSOCRÉDITO. X- Outras atividades relacionadas. Art.5º Compete ao Agente de Crédito as seguintes atribuições: I- Captar, informar e orientar o público alvo do Programa de Microcrédito sobre os critérios e condições operacionais. II- Estruturar demanda, em interação com os demais programas de geração de trabalho e renda do Município. III- Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do cliente e elaborar e checar cadastros de clientes e avalistas. IV- Elaborar parecer técnico em relação a solicitação de financiamento e apresentá-lo ao Comitê de Crédito Municipal. V- Manter o arquivo permanentemente organizado, compreendendo as solicitações de financiamento, documentos cadastrais dos clientes e avalistas e autorizações de liberação dos financiamentos. VI- Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável. VII- Identificação da necessidade de assistência técnica e capacitação dos clientes. VIII- Elaborar relatórios sobre a carteira de clientes e atividades desenvolvidas. IX- Outras atividades relacionadas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.972, de 22/11/2006. Prefeitura Municipal de Aracruz,04 de Julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal