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norma nº 3584/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS E ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3584, DE 27/06/2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL
PARA OS MÉDICOS E ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS
EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes gratificações das funções:
I - De Médico e Administrador, do Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o inciso I deste artigo, serão devidas aos servidores do Município em efetivo exercício, no
desempenho de suas atividades que integram as equipes do Pronto Atendimento Municipal, pertencentes ao quadro de pessoal do Município de
Aracruz, conforme Tabela I do Anexo Único.
Art. 2º Farão jus ao recebimento das referidas gratificações os servidores municipais, os municipalizados, cedidos ao Município de Aracruz,
independente do vínculo empregatício, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde:
§ 1º Considera-se efetivo exercício, para efeito desta Lei, os afastamentos em virtude de:
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I - Férias;
II - Casamento;
III - Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - Licença à funcionária gestante;
VI - Licença paternidade.
VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;
VIII - Licença ao funcionário atacado de doenças profissional;
IX - Licença médica para tratamento da própria saúde nos casos de doenças infecto - contagiosas.
§ 2º Os servidores efetivos do Município de Aracruz não poderão acumular as gratificações instituídas nesta Lei com a ajuda de custo de
interiorização prevista na Lei Municipal nº 1.824, de 02 de junho de 1995, devendo, desta forma, optar por uma delas.
Art. 3º Os valores das gratificações estabelecidas no artigo 1º e seu inciso são os especificados na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das gratificações que trata o Anexo Único serão reajustado de acordo com os reajustes aplicados na tabela de Plano,
Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de
inatividade, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro) salário.
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Art. 5º Os servidores que deixarem de exercer as atividades nas equipes do Pronto Atendimento Municipal, perderão a gratificação
correspondente ao inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão
suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam integralmente revogadas disposições em contrária a esta Lei.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I
Referente ao inciso I do artigo 1º.
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| Profissional | Carga Horária |Gratificação|
|=================================|=====================|============|
|Médico Clínico Geral (2ª a 6ª|24 h/ semanais | R$ 5.095,82|
|feira) | | |
|---------------------------------|---------------------|------------|
|Médico Clínico Geral (sábado e|24 h/ semanais | R$ 5.495,82|
|domingo) | | |
|---------------------------------|---------------------|------------|
|Médico Pediatra (2ª a 6ª feira) |24 h/ semanais | R$ 5.095,82|
|---------------------------------|---------------------|------------|
|Médico Pediatra (sábado e|24 h/ semanais | R$ 5.495,82|
|domingo) | | |
|---------------------------------|---------------------|------------|
|Administrador |40 h/ semanais | R$ 1.145,26|
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