| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3.591, DE 04/07/2012. ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.550/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno, ficam estabelecidas na forma desta lei, nos termos que dispõe os artigos 31,70 e 74 da constituição Federal e 29,70 e 76 da Constituição Estadual.” Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.550/2012 permanecem inalterados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal