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norma nº 3591/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3.591, DE 04/07/2012.
ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.550/2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado
do Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno, ficam
estabelecidas na forma desta lei, nos termos que dispõe os artigos 31,70
e 74 da constituição Federal e 29,70 e 76 da Constituição Estadual.”
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.550/2012 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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