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norma nº 3585/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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LEI Nº 3.585, DE 27/06/2012.
ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE
2010 DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o inciso V e §1º, do Titulo I, Capitulo III, Da Estrutura
Organizacional, com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
V - APOIO ADMINISTRATIVO
a) Assessoria Administrativa.
b) Assessoria Judicial.
c) Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais.
§1º As Procuradorias Especializadas serão dirigidas por
Procurador Chefe, com direito a percepção de gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2º Altera os artigos 21, 22 e 23, do Titulo I, Capitulo IV, Seções XII e 
XIII da Lei n.º 3334/2010, que passa a seguinte redação: 
Seção XI
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DA ASSESSORIA JUDICIAL
Art. 21. À Assessoria Administrativa compete assessorar o
Procurador Geral nas atividade de planejamento das ações relacionadas
com a administração geral da Procuradoria do Município. 
1
Art. 22. A Assessoria Judicial compete assessorar o Procurador
Geral e as Subprocuradorias Gerais nas atividades de controle e analise de
processos judiciais e administrativos.
Seção XII
DA ASSESSORIA DE CALCULOS E PERÍCIAS JUDICIAS
Art. 23. À Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais compete
assessorar Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais na
análise contábil, econômica e financeira oriunda de ações
administrativas e judiciais, cluindo a análise de Precatórios e
Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. 
Art. 3º O §2° e o §3° do art. 24 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (…)
§2º Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais
favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de
Município ativos e inativos, na carreira, a partir da anteriorclassificação
vigente no último nível, a diferença de vencimentos entre categorias
não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).
§3° Os vencimentos dos Procuradores de Município ficam fixados
com uma diferença de cinco por cento (5%) de uma categoria para outra,
partindo-se do vencimento do procurador de 1ª Categoria.”
Art. 4º O Título III, Capítulo I da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DO 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
2
Art. 44. Os membros da carreira de Procurador do Município
exercem função com assento constitucional (CF, art. 132), gozando
de independência funcional e prerrogativas inerentes à atividade
advocatícia, estando sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei, sendo
remunerados por meio de vencimentos.
§1º Aplicam-se aos membros da carreira de Procurador do
Município as vantagens e os acréscimos de caráter pessoal previstos
na Lei dos Servidores do Município.
§2º Os vencimentos a serem percebidos pelos procuradores serão
fixados conforme anexo único desta lei.”
Art. 5º O Título V da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
TÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“Art. 53. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da
Procuradoria Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Procurador Geral 
1 (um) cargo de Procurador Geral
II - Gabinete do Procurador Geral do Município
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
III - Subprocuradoria Geral
02 (dois) cargos de Subprocurador
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
01 (um) cargo de Assessor de Cálculos Judiciais.” 
Art.6º Fica alterado o art. 59, da Lei n.º 3334/2010, passando a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 59 Os advogados do Município, recepcionados pelo
Plano de Cargos e Salários na qualidade de Técnico de Nível Superior,
Lei Municipal n.° 2.897 de 31 de março de 2006, estáveis e ativos
serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria compatível com o
vencimento do servidor, desde que as funções para as quais
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prestaram concurso sejam compatíveis e ou equivalentes com as
de Procurador descritas na presente lei. 
Art. 7º Fica alterado o Anexo Único, tabela de cargos de provimento em
comissão, constante da Lei n.º 3334/2010, conforme anexo único da presente lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO.
TABELA A QUE SE REFERE AO § 2º DO ART. 53
CARGO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade Valor em real (R$) Padrão
Procurador Geral 01 8.376,07 CC1
Subprocurador Geral 02 4.786,32 CC3
Assessor Administrativo 02 2.029,82 CC6
Assessor Judicial 04 2.029,82 CC6
Assessor de Cálculos Judiciais 01 2.029,82 CC6
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