| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ |
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LEI Nº 3.585, DE 27/06/2012. ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Altera o inciso V e §1º, do Titulo I, Capitulo III, Da Estrutura Organizacional, com a seguinte redação: “Art. 4º (…) (…) V - APOIO ADMINISTRATIVO a) Assessoria Administrativa. b) Assessoria Judicial. c) Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais. §1º As Procuradorias Especializadas serão dirigidas por Procurador Chefe, com direito a percepção de gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico. Art. 2º Altera os artigos 21, 22 e 23, do Titulo I, Capitulo IV, Seções XII e XIII da Lei n.º 3334/2010, que passa a seguinte redação: Seção XI DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DA ASSESSORIA JUDICIAL Art. 21. À Assessoria Administrativa compete assessorar o Procurador Geral nas atividade de planejamento das ações relacionadas com a administração geral da Procuradoria do Município. 1 Art. 22. A Assessoria Judicial compete assessorar o Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais nas atividades de controle e analise de processos judiciais e administrativos. Seção XII DA ASSESSORIA DE CALCULOS E PERÍCIAS JUDICIAS Art. 23. À Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais compete assessorar Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais na análise contábil, econômica e financeira oriunda de ações administrativas e judiciais, cluindo a análise de Precatórios e Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. Art. 3º O §2° e o §3° do art. 24 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (…) §2º Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de Município ativos e inativos, na carreira, a partir da anteriorclassificação vigente no último nível, a diferença de vencimentos entre categorias não poderá ser superior a 5% (cinco por cento). §3° Os vencimentos dos Procuradores de Município ficam fixados com uma diferença de cinco por cento (5%) de uma categoria para outra, partindo-se do vencimento do procurador de 1ª Categoria.” Art. 4º O Título III, Capítulo I da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO III DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS 2 Art. 44. Os membros da carreira de Procurador do Município exercem função com assento constitucional (CF, art. 132), gozando de independência funcional e prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, estando sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei, sendo remunerados por meio de vencimentos. §1º Aplicam-se aos membros da carreira de Procurador do Município as vantagens e os acréscimos de caráter pessoal previstos na Lei dos Servidores do Município. §2º Os vencimentos a serem percebidos pelos procuradores serão fixados conforme anexo único desta lei.” Art. 5º O Título V da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “Art. 53. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Procuradoria Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão: I - Procurador Geral 1 (um) cargo de Procurador Geral II - Gabinete do Procurador Geral do Município 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo 02 (dois) cargos de Assessor Judicial III - Subprocuradoria Geral 02 (dois) cargos de Subprocurador 02 (dois) cargos de Assessor Judicial 01 (um) cargo de Assessor de Cálculos Judiciais.” Art.6º Fica alterado o art. 59, da Lei n.º 3334/2010, passando a vigorar com seguinte redação: “Art. 59 Os advogados do Município, recepcionados pelo Plano de Cargos e Salários na qualidade de Técnico de Nível Superior, Lei Municipal n.° 2.897 de 31 de março de 2006, estáveis e ativos serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria compatível com o vencimento do servidor, desde que as funções para as quais 3 prestaram concurso sejam compatíveis e ou equivalentes com as de Procurador descritas na presente lei. Art. 7º Fica alterado o Anexo Único, tabela de cargos de provimento em comissão, constante da Lei n.º 3334/2010, conforme anexo único da presente lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 4 ANEXO ÚNICO. TABELA A QUE SE REFERE AO § 2º DO ART. 53 CARGO EM COMISSÃO Cargo Quantidade Valor em real (R$) Padrão Procurador Geral 01 8.376,07 CC1 Subprocurador Geral 02 4.786,32 CC3 Assessor Administrativo 02 2.029,82 CC6 Assessor Judicial 04 2.029,82 CC6 Assessor de Cálculos Judiciais 01 2.029,82 CC6 5