| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3586, DE 27 DE JUNHO DE 2012 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e individualmente, aos Procuradores Municipais, como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas em nome do Município de Aracruz. Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será aferida pelo Conselho da Procuradoria em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir especificados: I - os Procuradores apresentarão relatórios e comprovantes de suas atividades ao Procurador Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que foi contabilizada a produtividade; II - os Procuradores que deixarem de comprovar as suas atividades no prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente; 1/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 II - os Procuradores que deixarem de apresentar o relatório no prazo supraestabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subsequente e/ou em folha complementar; (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) III - o Procurador Geral, com base nos relatórios, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores, observados os Anexos I e II que integram esta Lei, submetendo o resultado, em seguida, ao Conselho; IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Procurador Geral, poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência; V - a pontuação aferida no relatório será inserida no atestado de frequência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos para inclusão na folha de pagamento. A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado pelos Procuradores, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior. Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite mensal de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior. (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) Parágrafo único. O Procurador afastado do exercício do seu cargo, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto: I - em virtude de férias, férias prêmio, casamento, luto, abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação. II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no âmbito da Procuradoria, resguardado o direito de opção pela remuneração mais favorável. Art. 3º 2/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos Procuradores observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de garantir a igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de produtividade. Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria - UFPP, no valor de R$ 0,30 (zero virgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2013, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do exercício anterior. Parágrafo único. O valor unitário do ponto para efeito de produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria - UFPP, vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta lei. Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos proventos de inatividade do Procurador, na seguinte forma: Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação observados os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos; Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação, observado o limite máximo de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos. (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) Art. 7º Na ausência do Procurador Geral por ocasião do período de avaliação, será este substituído pelo Subprocurador Geral, nos termos do artigo 13, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010. 3/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que este percebeu a gratificação de produtividade. Art. 9º Os Procuradores terão abatidos mensalmente de suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes. Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, o Procurador Geral poderá deixar de debitar ao Procurador os pontos negativos. A gratificação de produtividade será atribuída aos Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 10.000 (dez mil) pontos, não podendo ultrapassar o vencimento do Procurador Geral, respectivamente. Art. 10 A gratificação de produtividade será atribuída aos Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, não podendo ultrapassar o vencimento do Procurador Geral, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. ANEXO I Art. 10 4/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ___________________________________________________________________________ | ATIVIDADES | PONTOS | |=====================================|=====================================| |Acordo Judicial | 500| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Audiência ou acompanhamento a órgão| 600| |judicial ou administrativo | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Contestação e reconvenção | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Defesa prévia e manifestação do Art.| 100| |499 do CPP | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de minutas de contratos,| 500| |pareceres, ofícios, relatórios,| | |escrituras, projetos de lei e de| | |decretos, convênios e similares | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Embargos de declaração ou de execução| 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Formulação de quesitos e indicação de| 400| |assistente técnico | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Impugnação de Embargos | 700| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Impugnação ou Manifestação escrita| 500| |sobre laudo pericial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Impugnação ou Manifestação sobre| 500| |Cálculos ou Perícia | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Informações em Mandado de Segurança | 1.000| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Mandado de Segurança, Habeas Corpus e| 1.200| |Habeas Data | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Petição inicial | 500| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de reconsideração em processo| 500| |judicial | | 5/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de liminar| 1.500| |perante o STF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de liminar| 1.000| |perante o STJ ou TST | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de liminar| 700| |perante o TJ-ES, TRT ou TRF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Razões ou alegações finais orais ou| 500| |por memorial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Recursos ou contrarrazões de recursos| 1.500| |perante do STF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Recursos ou contrarrazões de recursos| 700| |perante o TJ-ES, TRT ou TRF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Recursos ou contrarrazões de recursos| 1000| |perante o TST ou STJ | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Réplica e Tréplica | 500| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Sustentação oral perante o TJ-ES ou| 700| |TRT | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Sustentação oral perante os Tribunais| 1.000| |Superiores | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Manifestação Judicial Escrita nos| 100| |processos em andamento e em formação| | |de precatório | | |_____________________________________|_____________________________________| ANEXO I PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ___________________________________________________________________________ | ATIVIDADES | PONTOS | 6/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 |= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =|= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =| |Elaboração de Petição Inicial | 900| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Petições diversas de interesse do| 200| |Município | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Contestação, Reconvenção e Exceção | 1000| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Impugnação sobre valor da causa ou| 600| |sobre cálculos ou perícia | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Replica e Tréplica | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Razões finais orais ou por memorial | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Formulação de quesitos com indicação| 500| |de assistente técnico | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Participação em audiência judicial,| 700| |leilão e atos similares | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Manifestação em laudo pericial | 600| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Embargos à Execução, Impugnação de| 1000| |Embargos à Execução ou Exceção de| | |Pré-Executividade | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Petição inicial ou defesa em ação de| 1200| |inconstitucionalidade de lei ou ato| | |normativo ou Reclamação| | |Constitucional ou Pedido de| | |Uniformização de Jurisprudência | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Informações em Mandado de Segurança,| 1200| |Mandado de Injunção e Habeas Data. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Acordo extrajudicial ou judicial | 500| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Parecer Jurídico | 650| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Parecer Jurídico em| 1300| |Processo Licitatório e em contratos| | |ou similares desses decorrentes | | 7 / 1 1 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 5 8 6 / 2 0 1 2 ( h t t p://leis m u nicip a.is / t w f u b ) - 0 5 / 0 8 / 2 0 2 1 1 0:1 0:5 6 |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -|- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -| |Elaboração de Manifestação Jurídica| 300| |em processos administrativos | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de recursos ou| 1000| |contrarrazões perante Tribunal de| | |Justiça, TRT ou TRF | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de recursos perante| 1000| |Turma Recursal | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Análise e elaboração de minutas de| 600| |Contratos, Decretos, Relatórios,| | |Escrituras, Projetos de Lei,| | |Convênios ou Similares. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de Liminar, de| 1000| |Tutela Antecipada e de Segurança| | |perante Tribunal de Justiça, TRT ou| | |TRF. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de suspensão de Liminar, de| 1500| |Tutela Antecipada e de Segurança| | |perante STF, STJ, TST, TSE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Sustentação oral perante órgão| 1500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Julgamento da lide favorável em 1ª,| 2000| |2ª e 3ª instância | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de pedido de correição| 1000| |junto aos Tribunais | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Participação ou Assessoramento em| 200| |grupos de trabalho, comissões ou| | |conselhos não remunerados, mediante| | |prévia designação formal. (Por| | |reunião) | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de reconsideração em processo| 500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| 8 / 1 1 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 5 8 6 / 2 0 1 2 ( h t t p://leis m u nicip a.is / t w f u b ) - 0 5 / 0 8 / 2 0 2 1 1 0:1 0:5 6 |Pedido de Cumprimento de Sentença ou| 500| |Impugnação ao Cumprimento de Sentença| | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Interposição de Recursos ou| 1500| |Contrarrazões em Tribunais Superiores| | |- STF, STJ, TST, TSE. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Elaboração de Defesa ou Manifestação| 800| |em âmbito administrativo externo | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Pedido de dispensa de interposição de| 700| |Recurso Judicial ou Administrativo,| | |desde que autorizado pelo Procurador| | |Geral | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Atuação especial e diferenciada,|1300 a 2000 | |mediante identificação, designação e| | |pontuação escritas e motivadas pelo| | |Procurador Geral. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Ministrar cursos, simpósios e| 2500| |similares para servidores públicos do| | |Município de Aracruz, por designação| | |escrita do Procurador Geral. (Por| | |evento). | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Ministrar aula, palestra e similares| 1500| |para servidores públicos do Município| | |de Aracruz, por designação escrita do| | |Procurador Geral. (Por evento) | | |_____________________________________|_____________________________________| Os casos de omissão desta tabela/anexo ou de surgimento de novas formas de atividade jurídica serão supridos por interpretação analógica, mantido o número de pontos da situação paradigma. (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) ANEXO II TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS 9/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 ___________________________________________________________________________ | ATIVIDADES | PONTOS | |=====================================|=====================================| |Ausência injustificada em reuniões do| 1500| |Conselho ou em outras para o qual foi| | |designado fora do âmbito da PROGE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Ausência injustificada em reunião| 1500| |convocada pelo Procurador Geral | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Manter processo administrativo ou|3000, a cada 30 dias | |administrativo-fiscal | | |injustificadamente em seu poder por| | |mais de 30 (trinta) dias | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Deixar de comparecer a Plantão da| 3000| |Procuradoria | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Apresentar comprovante de atividade| 3000| |junto ao relatório de produtividade| | |já pontuada anteriormente | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Deixar de atender a providências por| 3500| |escrito determinadas pelo Procurador| | |Geral | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Deixar de manifestar em processo| 2500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Perder Prazo Judicial, inclusive| 7500| |deixando de recorrer em processo| | |judicial, sem autorização do| | |Procurador Geral do Município | | |_____________________________________|_____________________________________| ANEXO II TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS 10/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56 ___________________________________________________________________________ | ATIVIDADES | PONTOS | |=====================================|=====================================| |Ausência injustificada em reuniões do| 1500| |Conselho ou em outras para o qual foi| | |designado fora do âmbito da PROGE | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Ausência injustificada em reunião| 1500| |convocada pelo Procurador Geral | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Manter processo administrativo ou|1000 a cada 10 dias | |administrativo-fiscal | | |injustificadamente em seu poder por| | |mais de 10 (dez) dias. | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Descumprir injustificadamente a| 1500| |determinação do Procurador-Chefe da| | |setorial a qual esteja vinculado | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Apresentar comprovante de atividade| 3000| |junto ao relatório de produtividade| | |já pontuada anteriormente | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Deixar de atender providências por| 3500| |escrito determinadas pelo Procurador| | |Geral | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Deixar de manifestar em processo| 2500| |judicial | | |-------------------------------------|-------------------------------------| |Perder Prazo Judicial, inclusive| 7500| |deixando de recorrer em processo| | |judicial, sem autorização do| | |Procurador Geral do Município | | |_____________________________________|_____________________________________| (Redação dada pela Lei nº 3783/2014) 11/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3586/2012 (http://leismunicipa.is/twfub) - 05/08/2021 10:10:56