| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | CRIA A CASA DA CULTURA “ANGÉLICA PANDOLFI” DE GUARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.597, DE 10/07/2012. CRIA A CASA DA CULTURA “ANGÉLICA PANDOLFI” DE GUARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Cria a Casa da Cultura de Guaraná que terá o nome de “Angélica Pandolfi”, com sede na Av. Gabriel Pandolfi, em frente a Praça São Cristóvão, antigo prédio do Jardim de Infância Mário Leal Silva. Art. 2º A Casa da Cultura “Angélica Pandolfi” de Guaraná, terá seu endereço fixo conforme citado no artigo 1º desta, não podendo ser transferida para outra localidade ou retirada de seu local estabelecido por esta lei. Art. 3º A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude será o órgão gestor da Casa da Cultura “Angélica Pandolfi” de Guaraná, devendo regular e disciplinar o seu funcionamento. Art. 4º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de recursos financeiros destinados em dotações orçamentárias da municipalidade, podendo o Poder Executivo, suplementá-las e, verbas provenientes de Convênios a serem firmados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal