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norma nº 3597/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaCRIA A CASA DA CULTURA “ANGÉLICA PANDOLFI” DE GUARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.597, DE 10/07/2012.
CRIA A CASA DA CULTURA “ANGÉLICA
PANDOLFI” DE GUARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Cria a Casa da Cultura de Guaraná que terá o nome de “Angélica
Pandolfi”, com sede na Av. Gabriel Pandolfi, em frente a Praça São Cristóvão, antigo
prédio do Jardim de Infância Mário Leal Silva.
Art. 2º A Casa da Cultura “Angélica Pandolfi” de Guaraná, terá seu
endereço fixo conforme citado no artigo 1º desta, não podendo ser transferida para outra
localidade ou retirada de seu local estabelecido por esta lei.
 
Art. 3º A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude será o órgão gestor
da Casa da Cultura “Angélica Pandolfi” de Guaraná, devendo regular e disciplinar o seu
funcionamento.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de recursos
financeiros destinados em dotações orçamentárias da municipalidade, podendo o Poder
Executivo, suplementá-las e, verbas provenientes de Convênios a serem firmados. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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