br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3616/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5512

Originating matéria

matéria 3184 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.616, DE 24/09/2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado a
inclusão de elemento de despesa 344905200 – Equipamento e Material Permanente na
fonte 290300 – COSIP ( Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública), conforme Processo nº 8472/2012, na seguinte dotação orçamentária:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.752.046.2471 – Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e
Iluminação Pública
344905200 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 290300 600.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

open original →