| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5512 |
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LEI Nº 3.616, DE 24/09/2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado a inclusão de elemento de despesa 344905200 – Equipamento e Material Permanente na fonte 290300 – COSIP ( Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), conforme Processo nº 8472/2012, na seguinte dotação orçamentária: 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.752.046.2471 – Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública 344905200 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 290300 600.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal