br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3593/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3593 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5622

Originating matéria

matéria 3185 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e
individualmente, aos Advogados Públicos efetivos, como estímulo às atividades
jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas para o Município de Aracruz.
Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será
aferida pela respectiva Secretaria Municipal onde está lotado cada Advogado Público
efetivo em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir
especificados:
I - os Advogados Públicos efetivos apresentarão relatórios e
comprovantes de suas atividades ao Secretário ou Chefe Imediato, conforme Portaria de
lotação do respectivo Advogado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele
em que foi contabilizada a produtividade;
II – os Advogados Públicos efetivos que deixarem de comprovar as suas
atividades no prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de
produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente;
III - o Secretário ou Chefe Imediato, com base nos relatórios, promoverá
a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Advogados Públicos
efetivos, observados os Anexos I e II que integram esta Lei;
IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório
apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Secretário ou Chefe Imediato,
poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo
de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência;
V - a pontuação aferida no relatório será inserida no assentamento do
Advogado Público efetivo e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos
Humanos para inclusão na folha de pagamento.
Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de
pontos efetivamente alcançado pelos Advogados Públicos efetivos, até o limite mensal
de 10.000 (dez mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período
compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.
Parágrafo único. O Advogado Público efetivo afastado do exercício do
seu cargo, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto:
I - em virtude de férias, férias-prêmio, casamento, luto, abonos legais,
participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento
de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei,
devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos
obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento
legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses
anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal gratificação.
II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no
âmbito da Prefeitura Municipal de Aracruz, resguardado o direito de opção pela
remuneração mais favorável.
Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos
Advogados Públicos efetivos observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I
e II desta Lei.
Parágrafo único. O Secretário ou Chefe Imediato adotará as medidas
necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência.
Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de
R$ 0,30 (zero vírgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir de 1º de janeiro de
2013, com base no índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício anterior.
Parágrafo único. O valor unitário do ponto para o efeito de produtividade
prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade
(UFP), vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta Lei. 
Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos
proventos de inatividade do Advogado Público efetivo, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os proventos dos Advogados Públicos efetivos que
vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus
dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de
pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou
falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos
meses anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal
gratificação observados os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos;
Art. 7º Na ausência do Secretário ou Chefe Imediato por ocasião do
período de avaliação, será este substituído pela Chefia imediatamente subordinada ou
substituto legal.
Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro
salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período
aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que
este percebeu a gratificação de produtividade.
Art. 9° Os Advogados Públicos efetivos terão abatidos mensalmente de
suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas
situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam
sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente
justificados, o Secretário ou Chefe Imediato poderá deixar de debitar ao Advogado
Público efetivo os pontos negativos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS
ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVIDADES PONTOS
Parecer técnico-jurídico 1.500
Manifestação ou despacho em processo administrativo 700
Oficiar ou comunicar Órgãos Públicos 150
Elaboração de minutas de contratos, relatórios, projetos de lei e de decretos,
convênios e similares
1.000
ANEXO II
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
ATIVIDADES PONTOS
Ausência injustificada em reuniões ou em outras para o qual foi designado fora
do âmbito da respectiva Secretaria Municipal ou Chefia imediata 1000
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Secretario Municipal ou
Chefia imediata 1000
Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder por mais de 30
(trinta) dias
2000, a cada
30 dias
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já
pontuada anteriormente 3000
Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo Secretario
Municipal ou Chefia imediata 1500
Deixar de manifestar em processo administrativo 2500
Perder Prazo Administrativo 6500 

open original →