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norma nº 3594/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3594 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.594, DE 10/07/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área
de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento
“Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil,
duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade deste
Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis sob a matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e
quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste
Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua esposa Srª
Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 08524/2012.
Art. 2º A presente permuta tem como único objetivo, a implantação de
programas de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em favor dos nossos
munícipes.
Art. 3º As áreas são de valores equivalentes, não envolvendo pagamento de
diferenças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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