| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.594, DE 10/07/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento “Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade deste Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua esposa Srª Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 08524/2012. Art. 2º A presente permuta tem como único objetivo, a implantação de programas de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em favor dos nossos munícipes. Art. 3º As áreas são de valores equivalentes, não envolvendo pagamento de diferenças. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal