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norma nº 3601/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA.
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LEI Nº 3.601, DE 23/08/2012.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
 
 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz e
para efeitos deste projeto será representado pela sigla CMJA.
§ 1º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz – CMJA, é um
órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que fornecerá a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento.
§ 2º Entende-se por infra estrutura necessária: Salas para Secretaria
Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e veiculo para atender a Secretaria e
aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais de interesse do Conselho;
assim como, proporcionar condições de participação em eventos dentro do Município,
no Estado e fora deste, conforme dotação orçamentária do Conselho.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade
compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem prejuízo de
determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou federal. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Aracruz a
formulação de propostas de Política Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde,
educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e
cultural do jovem aracruzense, tendo como prioridade: 
I. Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços
relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas,
fiscalizadoras e deliberativas;
II. Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na
elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
III. Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas
relacionados à Política Municipal da Juventude;
IV. Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços
direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no
âmbito municipal;
V. Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços
integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades
públicas municipais;
VI. Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira
do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das
receitas e despesas do mesmo;
VII. Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal da Juventude;
VIII. Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas
pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômico￾financeira do mesmo;
IX. Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de
consórcios e convênio entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou
privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal,
que se relacionem com a Política Municipal da Juventude;
X. Promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de
forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da
execução da Política Municipal da Juventude;
XI. Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser
atribuídas.
XII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade; 
XIII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os
direitos dos jovens;
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XIV. Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos
órgãos municipais;
XV. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência
quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e
movimentos sociais;
XVI. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento;
XVII. Realizar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal da Juventude, convocada pelo Poder Executivo, com a atribuição de avaliar a
situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos
trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários
segmentos sociais em nível municipal;
XVIII. Participar enquanto conselho da(s) comissão(ões) organizadora(s)
da(s) Conferência(s) e Plenária(s) Municipais de Juventude;
XIX. Aprovar a rganização e as normas de funcionamento das
conferências e plenarias Municipais de Juventude, estruturando a comissão
organizadora e explicando deveres e papeis dos conselheiros envolvidos; 
XX. Receber, analisar e encaminhar as denúncias ao gestor municipal
para serem apuradas pelos órgãos competentes, possibilitando o acompanhamento por
parte do Conselho. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões, deliberações e na
definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará: 
I – o respeito à organização autônoma da sociedade civil; 
II – o caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III – o respeito á identidade e à diversidade da juventude; 
IV – a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas 
representações; e 
V – a análise global e integrada das dimensões, estruturas, 
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas da
juventude. 
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CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz será integrado
por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre pessoas e entidades
organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. 
Art. 6º O CMJA será constituído por 23 (vinte e três) membros titulares e
23 (vinte e três) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida
a recondução ao cargo por mais 01 (um) mandato.
§ 1°. O membro do CMJA, que atuar no mesmo, por dois mandatos
consecutivos; ou seja, 04 anos, só poderá retornar ao Conselho após seu afastamento por
01 mandato;
§ 2°. As entidades organizadas e movimentos de juventude que irão
compor o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz serão eleitos em Assembléia
Geral por seus respectivos segmentos, respeitando a proporção de 49% de
representantes do governo e 51% de representantes da sociedade Civil. 
§ 3º Devera ser assegurada a participação de no mínimo 20% de
mulheres na composição dos membros do Conselho.
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I. 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze) suplentes do
governo municipal, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos municipais:
a) Secretaria Municipal da Educação; 
b) Secretaria Municipal da Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
f) Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho;
g) Coordenação de Comunicação
h) Secretaria Municipal de Turismo;
i) PROGE – Procuradoria Geral
j) Secretaria Municipal de Gabinete; 
k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
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II. 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes de
entidades organizadas e movimentos de juventude da sociedade Civil divididos dentre
os segmentos:
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude Estudantis 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude PELA DIVERSIDADE
SEXUAL
01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude ARTISTICAS E
CULTURAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude – RELIGIOSO 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude de ESPORTE E LAZER 01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude JOVENS NEGROS E
NEGRAS
01 T
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - ESCOTEIRO 01 T 
01 s
§ 1º Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma
entidade/instituição. 
§ 2º Os representantes das entidades e movimentos da sociedade civil
serão eleitos para as funções de conselheiros para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º Cabe às entidades e os movimentos escolherem seus representantes
para concorrerem a uma cadeira no Conselho Municipal da Juventude, podendo
substituí-lo, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação
escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 8º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto. 
Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal da Juventude será composta
por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral e
uma secretário(a) Executiva.
Art. 10. Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e
seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos,
permitida uma recondução por igual período. 
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização: 
I – Plenário; 
II – Diretoria Executiva, e 
III – Comissões. 
Art. 12. O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho
Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes,
sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. 
§ 1° O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente,
ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e extraordinariamente,
quando se fizer necessário. 
§ 2° O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJA, do qual
constarão as demais atribuições do Plenário. 
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um (a) presidente,
um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral eleitos entre e pelos
conselheiros titulares para exercer mandato de 02 (dois) ano. 
Art. 14. As atribuições do Presidente do CMJA serão definidas no
Regimento Interno do CMJA. 
Art. 15. As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias, formadas
por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de desenvolver as políticas
específicas para a juventude. 
Art. 16. O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. 
Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de
repassar ao CMJA dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. 
Art. 18. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse
público, sendo vedada sua remuneração. 
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CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 19. O CMJA realizará, em parceria com a Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Juventude e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação,
Assistência e Desenvolvimento Social, a cada dois anos, a Conferência Municipal da
Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude
de Aracruz. 
Parágrafo único. Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente o
CMJA poderá participar de conferências a níveis regionais. 
Art. 20. As regras para convocação e realização da Conferência
Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regimento Interno do
CMJ. 
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE
DE ARACRUZ
Art. 21. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV
destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da
Juventude. 
§ 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: 
I – dotações orçamentárias; 
II – dotações de entidades nacionais e internacionais, 
governamentais e/ou não governamentais; 
III – doações particulares; 
IV – legados; 
V – contribuições voluntárias; 
VI – produto das aplicações dos recursos disponíveis; 
VII – produto de vendas de materiais, publicações e eventos 
realizados. 
§ 2° O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria da
Fazenda, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do
Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as
entidades e órgãos governamentais. 
Art. 22. O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio
que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 
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Parágrafo único. O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho
Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do
Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de dotação orçamentária do
Executivo Municipal. 
Art. 24. O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu
Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no
prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo
Plenário. 
§ 1° O Regulamento Interno do CMJA deverá ser ratificado pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo CMJA. 
§ 2° - O CMJA, antes de encaminhar o Regulamento Interno para
aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o qual,
caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças. 
§ 3° O Prefeito Municipal, após análise, independente de proposição de
mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJA – Conselho Municipal de
Juventude de Aracruz, e este, encaminhará ao Plenário para aprovação. 
§ 4° Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o CMJA
solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 
de Agosto de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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