| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA. |
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LEI Nº 3.601, DE 23/08/2012. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz e para efeitos deste projeto será representado pela sigla CMJA. § 1º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz – CMJA, é um órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que fornecerá a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. § 2º Entende-se por infra estrutura necessária: Salas para Secretaria Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e veiculo para atender a Secretaria e aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais de interesse do Conselho; assim como, proporcionar condições de participação em eventos dentro do Município, no Estado e fora deste, conforme dotação orçamentária do Conselho. Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem prejuízo de determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou federal. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Aracruz a formulação de propostas de Política Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e cultural do jovem aracruzense, tendo como prioridade: I. Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas; II. Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude; III. Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude; IV. Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal; V. Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais; VI. Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo; VII. Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude; VIII. Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômicofinanceira do mesmo; IX. Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênio entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal, que se relacionem com a Política Municipal da Juventude; X. Promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude; XI. Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas. XII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; XIII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens; 2 XIV. Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; XV. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; XVI. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XVII. Realizar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude, convocada pelo Poder Executivo, com a atribuição de avaliar a situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários segmentos sociais em nível municipal; XVIII. Participar enquanto conselho da(s) comissão(ões) organizadora(s) da(s) Conferência(s) e Plenária(s) Municipais de Juventude; XIX. Aprovar a rganização e as normas de funcionamento das conferências e plenarias Municipais de Juventude, estruturando a comissão organizadora e explicando deveres e papeis dos conselheiros envolvidos; XX. Receber, analisar e encaminhar as denúncias ao gestor municipal para serem apuradas pelos órgãos competentes, possibilitando o acompanhamento por parte do Conselho. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões, deliberações e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará: I – o respeito à organização autônoma da sociedade civil; II – o caráter público das discussões, processos e resoluções; III – o respeito á identidade e à diversidade da juventude; IV – a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e V – a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas da juventude. 3 CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. Art. 6º O CMJA será constituído por 23 (vinte e três) membros titulares e 23 (vinte e três) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo por mais 01 (um) mandato. § 1°. O membro do CMJA, que atuar no mesmo, por dois mandatos consecutivos; ou seja, 04 anos, só poderá retornar ao Conselho após seu afastamento por 01 mandato; § 2°. As entidades organizadas e movimentos de juventude que irão compor o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz serão eleitos em Assembléia Geral por seus respectivos segmentos, respeitando a proporção de 49% de representantes do governo e 51% de representantes da sociedade Civil. § 3º Devera ser assegurada a participação de no mínimo 20% de mulheres na composição dos membros do Conselho. DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS Art. 7º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma: I. 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze) suplentes do governo municipal, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos municipais: a) Secretaria Municipal da Educação; b) Secretaria Municipal da Saúde; c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer; e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte; f) Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho; g) Coordenação de Comunicação h) Secretaria Municipal de Turismo; i) PROGE – Procuradoria Geral j) Secretaria Municipal de Gabinete; k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4 II. 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes de entidades organizadas e movimentos de juventude da sociedade Civil divididos dentre os segmentos: Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude Estudantis 02 T 02 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude PELA DIVERSIDADE SEXUAL 01 T 01 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 02 T 02 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude ARTISTICAS E CULTURAIS 02 T 02 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude – RELIGIOSO 02 T 02 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude de ESPORTE E LAZER 01 T 01 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude JOVENS NEGROS E NEGRAS 01 T 01 s Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - ESCOTEIRO 01 T 01 s § 1º Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma entidade/instituição. § 2º Os representantes das entidades e movimentos da sociedade civil serão eleitos para as funções de conselheiros para um mandato de 02 (dois) anos. § 3º Cabe às entidades e os movimentos escolherem seus representantes para concorrerem a uma cadeira no Conselho Municipal da Juventude, podendo substituí-lo, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude. Art. 8º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto. Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal da Juventude será composta por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral e uma secretário(a) Executiva. Art. 10. Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 5 CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 11. Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização: I – Plenário; II – Diretoria Executiva, e III – Comissões. Art. 12. O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. § 1° O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente, ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e extraordinariamente, quando se fizer necessário. § 2° O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJA, do qual constarão as demais atribuições do Plenário. Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral eleitos entre e pelos conselheiros titulares para exercer mandato de 02 (dois) ano. Art. 14. As atribuições do Presidente do CMJA serão definidas no Regimento Interno do CMJA. Art. 15. As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias, formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de desenvolver as políticas específicas para a juventude. Art. 16. O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao CMJA dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. Art. 18. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo vedada sua remuneração. 6 CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 19. O CMJA realizará, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude de Aracruz. Parágrafo único. Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente o CMJA poderá participar de conferências a níveis regionais. Art. 20. As regras para convocação e realização da Conferência Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regimento Interno do CMJ. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE DE ARACRUZ Art. 21. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. § 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: I – dotações orçamentárias; II – dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais; III – doações particulares; IV – legados; V – contribuições voluntárias; VI – produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII – produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. § 2° O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria da Fazenda, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais. Art. 22. O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 7 Parágrafo único. O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de dotação orçamentária do Executivo Municipal. Art. 24. O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo Plenário. § 1° O Regulamento Interno do CMJA deverá ser ratificado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo CMJA. § 2° - O CMJA, antes de encaminhar o Regulamento Interno para aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o qual, caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças. § 3° O Prefeito Municipal, após análise, independente de proposição de mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJA – Conselho Municipal de Juventude de Aracruz, e este, encaminhará ao Plenário para aprovação. § 4° Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o CMJA solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo. Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Agosto de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 8 9