| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3606, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar - CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 60 (sessenta) meses, conforme Processo nº 5733/2012. Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1991 (hum mil, novecentos e noventa e um) litros de combustível por ano, pela Secretaria Municipal de Suprimentos, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de Trabalho. Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 60 (sessenta) meses a partir do dia 25/10/12. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3606/2012 (http://leismunicipa.is/eautw)- 05/08/2021 10:13:45 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3606/2012 (http://leismunicipa.is/eautw)- 05/08/2021 10:13:45