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norma nº 3606/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3606, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
APOIAR TECNICAMENTE E
FINANCEIRAMENTE O CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CONFORME
PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do
Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar - CBMES, objetivando ações
de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando e supervisionando todas as
atividades dos guarda-vidas no verão no período de 60 (sessenta) meses, conforme Processo
nº 5733/2012.
Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura
Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1991 (hum mil, novecentos e noventa e um) litros de
combustível por ano, pela Secretaria Municipal de Suprimentos, bem como lanche e
alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que
será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de
Trabalho.
Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 60 (sessenta) meses a partir do dia 25/10/12.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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