| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.610, DE 05/09/2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 2.528/02, alterado pela Lei nº 3.477/11, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. …........ Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, ruas, praças, avenidas, jardins, estradas, passarelas, e outros logradouros do domínio público, de uso comum e livre acesso, incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, decorações, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade ficando facultado ao Poder Executivo a aquisição ou locação de equipamentos eletroeletrônicos para instalação nas vias públicas e o pagamento de poda de árvores para melhoria da iluminação pública, com vista à promoção da segurança dos contribuintes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal