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norma nº 3610/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3610 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.610, DE 05/09/2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE
30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º O Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 2.528/02,
alterado pela Lei nº 3.477/11, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. …........
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinado à iluminação de
vias, ruas, praças, avenidas, jardins, estradas, passarelas, e
outros logradouros do domínio público, de uso comum e livre
acesso, incluído o fornecimento destinado à iluminação de
monumentos, fachadas, decorações, fontes luminosas e obras de
arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em
áreas públicas, excluído o fornecimento de energia elétrica que
tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade
ficando facultado ao Poder Executivo a aquisição ou locação de
equipamentos eletroeletrônicos para instalação nas vias públicas
e o pagamento de poda de árvores para melhoria da iluminação
pública, com vista à promoção da segurança dos contribuintes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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