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norma nº 3611/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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LEI Nº 3.611, DE 13/09/2012.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, extinguindo a
seguinte quantidade dos cargos abaixo dispostos:
I - 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico I;
II - 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Técnico II;
III - 131 (cento e trinta e um) cargos de Assessor Técnico III;
IV - 09 (nove) cargos de Assessor Nível Superior I;
V - 12 (doze) cargos de Assessor Nível Superior II;
VI - 14 (quatorze) cargos de Assessor Jurídico;
VII - 01 (um) cargo de Assessor Setorial.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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