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norma nº 3627/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIO COM A EMPRESA SINAI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS
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LEI Nº 3.627, DE 31/10/2012.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIO
COM A EMPRESA SINAI PROMOÇÕES
ARTÍSTICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de patrocínio, para a SINAI PROMOÇÕES
ARTÍSTICAS, a fim de apoiar a realização do concurso “MISS TEENAGER BRASIL
2012”, evento este que ocorrerá no mês de novembro de 2012, no SESC de Aracruz.
 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 
22001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
JUVENTUDE 
1070 – Ação – Apoio e Incentivo à Cultura e a Arte
333504100 – Contribuições Fonte R$ 60.000,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 31 de Outubro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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