| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.624, DE 23/10/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estipulado a remuneração mensal de R$ 973,00 (novecentos e setenta e três reais) para as contratações de apoio nos períodos de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função. Art. 2º Será fornecido benefício mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), como ajuda no custeio da alimentação dos guarda-vidas contratados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal