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norma nº 3624/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.624, DE 23/10/2012.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E
BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estipulado a remuneração mensal de R$ 973,00 (novecentos 
e setenta e três reais) para as contratações de apoio nos períodos de verão para função de
guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível
em tal função.
Art. 2º Será fornecido benefício mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e
trinta reais), como ajuda no custeio da alimentação dos guarda-vidas contratados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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