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norma nº 3625/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.625, DE 23/10/2012.
ALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE
DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO
PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.491 de 05/10/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
I – O valor da Bolsa Treinamento é de R$ 275,00 (duzentos e setenta e
cinco reais), em uma parcela única.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2012
 ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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