| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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LEI Nº 3.640, DE 14/12/2012. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2013, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 313.888.868,00 1.1 - Receita Tributária 53.287.454,00 1.2 - Receita de Contribuições 11.353,020,00 1.3 - Receita Patrimonial 52.250.246,00 1.4– Receita Agropecuária 1.045,00 1.5 - Receita de Serviços 13.144.800,00 1.6 - Transferências Correntes 180.156.785,00 1.7 - Outras Receitas Correntes 3.695.518,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB -22.745.234,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 14.874.002,00 2.1 - Operações de Crédito 1.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens 120.000,00 2.3 - Transferências de Capital 13.754.002,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.640.000,00 TOTAL GERAL 322.657.636,00 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 218.505.688,77 (duzentos e dezoito milhões quinhentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 104.151.947,23 (cento e quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos: R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 12.498.000,00 Judiciária 2.572.507,00 Administração 40.794.580,00 Segurança Pública 853.300,00 Assistência Social 6.744.786,00 Previdência Social 20.614.910,00 Saúde 48.756.692,23 Trabalho 130.300,00 Educação 78.000.000,00 Cultura 1.851.100,00 Urbanismo 59.481.621,00 Habitação 2.449.700,00 Saneamento 14.346.090,00 Gestão Ambiental 2.761.700,00 Agricultura 4.051.716,00 Comércio e Serviços 3.893.008,77 Comunicações 1.601.500,00 Desporto e Lazer 723.125,00 Encargos Especiais 10.503.000,00 Reserva de Contingência 10.030.000,00 TOTAL GERAL 322.657.636,00 Em R$ 1,00 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2013, de acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.583 de 27/06/2012 (LDO 2013). II. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2013 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação; Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Estratégico. PARÁGRAFO ÚNICO. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos sob forma de subvenção às Entidades relacionadas, em anexo à esta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Dezembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal