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norma nº 3630/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2012
Date 2012-11-14
EmentaTRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.630, DE 14/11/2012.
TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE
DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010,
na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em consórcio público de
direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o
§4º da Cláusula Quarta e alterando a redação do caput da Cláusula Terceira e do caput da
Cláusula Quarta, todos do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a
seguinte redação:
 “... CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA
JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público passa a ser
executado através de pessoa jurídica de direito público, da espécie
Associação Pública, criada para esta finalidade, composta por todos os
entes da Federação consorciados, com fundamento legal no inciso IV do
artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa
integrante da administração indireta dos entes consorciados.”
“... CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do
contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO
DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, – CIM
POLINORTE/ES, terá sede em Aracruz-ES, prazo indeterminado de
duração e será do tipo multifuncional.”
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público Consórcio Público da Região POLINORTE – CIM POLINORTE/ES, ocorrida na
data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do §3º da Clausula Quarta
e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger
com a seguinte redação:
Cláusula Quarta: ...
“§ 3º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM
POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos,
dependerá da ratificação por lei de no mínimo cinqüenta por cento (50%)
dos entes subscritores do protocolo de intenções.”
Clausula Décima: ...
“IX – deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do
exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final
da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;”
Art. 3° Fica criada a Associação Pública¸ pessoa jurídica de suporte do
Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA
REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLINORTE/ES.
Art. 4° A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a
forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz-ES, com prazo indeterminado
de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no § 1º do artigo 1º e
inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e
do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5° O CIM POLINORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes
consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Art. 6° A Assembleia Geral do CIM POLINORTE/ES tem competência
para dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de
pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos
entes consorciados.
Art. 7° São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que vierem
a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
I - a gestão associada de serviços públicos;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado
que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de
benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da
Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
autorização ou delegação;
XIV – as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 8° Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES:
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e ou por
particulares.
Art. 9° Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, aqueles
definidos no seu estatuto.
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as
adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção
da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Novembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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