| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 3.551, DE 09 DE MARÇO DE 2012. |
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LEI Nº 3.641, DE 26/12/2012. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. º 3.551, DE 09 DE MARÇO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.551, de 09 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo, deixando de integrar bens dominicais do Município de Aracruz/ES para que possa integrar bens dominicais da União, visando à incorporação e ampliação da Unidade de Conservação (UC) federal da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, assim como à instalação da sede desta e da sede do Refúgio da Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz, a área pública do imóvel inscrito sob Matrícula n.º 4.219, de fls. 019 e 019-A do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz, a ser descrito, caracterizado e identificado no memorial descritivo abaixo, totalizando área de 2,9483ha: A primeira área inicia-se nas coordenadas N 7.795.712,571 m. e E 382.069,657 m.; deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 51,61 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 4, de coordenadas N 7.795.667,179 m. e E 382.094,208 m.; deste, segue com azimute de 234°24'43" e distância de 250,09 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.521,639 m. e E 381.890,831 m.; deste, segue com azimute de 336°33'43" e distância de 39,69 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.558,054 m. e E 381.875,044 m.; deste, segue com azimute de 325°00'22" e distância de 15,97 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.571,138 m. e E 381.865,885 m.; deste, segue com azimute de 345°50'25" e distância de 8,25 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.579,137 m. e E 381.863,867 m.; deste, segue com azimute de 2°53'26" e distância de 20,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.599,406 m. e E 381.864,890 m.; deste, segue com azimute de 11°13'07" e distância de 13,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.612,345 m. e E 381.867,456 m.; deste, segue com azimute de 16°20'00" e distância de 10,28 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.622,206 m. e E 381.870,346 m.; deste, segue com azimute de 15°39'04" e distância de 6,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 12, de coordenadas N 7.795.628,665 m. e E 381.872,156 m.; deste, segue com azimute de 356°39'52" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 13, de coordenadas N 7.795.630,372 m. E 381.872,056m.; deste, segue com azimute de 335°36'56" e distância de 8,72 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 14, de coordenadas N 7.795.638,315 m. e E 381.868,456 m.; deste, segue com azimute de 326°20'50" e distância de 9,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 15, de coordenadas N 7.795.645,826 m. e E 381.863,456 m.; deste, segue com azimute de 331°07'25" e distância de 4,99 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 16, de coordenadas N 7.795.650,197 m. e E 381.861,045 m.; deste, segue com azimute de 343°28'03" e distância de 2,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 17, de coordenadas N 7.795.652,798 m. e E 381.860,273 m.; deste, segue com azimute de 343°50'22" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 18, de coordenadas N 7.795.656,132 m. e E 381.859,307 m.; deste, segue com azimute de 341°21'04" e distância de 4,39 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 19, de coordenadas N 7.795.660,294 m. e E 381.857,902 m.; deste, segue com azimute de 338°59'27" e distância de 4,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 20, de coordenadas N 7.795.664,226 m. e E 381.856,392 m.; deste, segue com azimute de 327°44'31" e distância de 1,93 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 21, de coordenadas N 7.795.665,861 m. e E 381.855,360 m.; deste, segue com azimute de 313°02'20" e distância de 4,15 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 22, de coordenadas N 7.795.668,695 m. e E 381.852,326 m.; deste, segue com azimute de 274°08'11" e distância de 7,08 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 23, de coordenadas N 7.795.669,206 m. e E 381.845,259 m.; deste, segue com azimute de 271°30'37" e distância de 7,60 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 24, de coordenadas N 7.795.669,406 m. e E 381.837,657 m.; deste, segue com azimute de 307°24'20" e distância de 5,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 25, de coordenadas N 7.795.672,920 m. e E 381.833,062 m.; deste, segue com azimute de 307°05'26" e distância de 5,39 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 26, de coordenadas N 7.795.676,170 m. e E 381.828,763 m.; deste, segue com azimute de 297°48'12" e distância de 7,96 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 27, de coordenadas N 7.795.679,884 m. e E 381.821,720 m.; deste, segue com azimute de 303°55'01" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 28, de coordenadas N 7.795.681,823 m. e E 381.818,837 m.; deste, segue com azimute de 317°53'14" e distância de 4,25 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 29, de coordenadas N 7.795.684,972 m. e E 381.815,990 m.; deste, segue com azimute de 319°29'28" e distância de 8,61 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 30, de coordenadas N 7.795.691,518 m. e E 381.810,398 m.; deste, segue com azimute de 316°59'44" e distância de 2,88 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 31, de coordenadas N 7.795.693,623 m. e E 381.808,434 m.; deste, segue com azimute de 317°06'27" e distância de 2,57 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 32, de coordenadas N 2 7.795.695,507 m. e E 381.806,684 m.; deste, segue com azimute de 338°36'11" e distância de 4,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 33, de coordenadas N 7.795.699,508 m. e E 381.805,116 m.; deste, segue com azimute de 5°18'44" e distância de 13,76 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 34, de coordenadas N 7.795.713,211 m. e E 381.806,390 m.; deste, segue com azimute de 22°57'56" e distância de 7,55 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 35, de coordenadas N 7.795.720,163 m. e E 381.809,337 m.; deste, segue com azimute de 12°47'36" e distância de 4,06 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 36, de coordenadas N 7.795.724,120 m. e E 381.810,235 m.; deste, segue com azimute de 342°56'13" e distância de 4,38 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 37, de coordenadas N 7.795.728,306 m. e E 381.808,950 m.; deste, segue com azimute de 337°52'50" e distância de 11,18 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 38, de coordenadas N 7.795.738,666 m. e E 381.804,740 m.; deste, segue com azimute de 343°27'44" e distância de 24,66 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 39, de coordenadas N 7.795.762,310 m. e E 381.797,719 m.; deste, segue com azimute de 3°32'56" e distância de 3,31 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 40, de coordenadas N 7.795.765,615 m. e E 381.797,924 m.; deste, segue com azimute de 50°25'40" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 41, de coordenadas N 7.795.766,703 m. e E 381.799,241 m.; deste, segue com azimute de 57°14'38" e distância de 2,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 42, de coordenadas N 7.795.767,888 m. e E 381.801,083 m.; deste, segue com azimute de 19°55'54" e distância de 2,78 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 43, de coordenadas N 7.795.770,504 m. e E 381.802,031 m.; deste, segue com azimute de 308°15'54" e distância de 46,08 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 44, de coordenadas N 7.795.799,041 m. e E 381.765,852 m.; deste, segue com azimute de 303°08'39" e distância de 40,33 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 45, de coordenadas N 7.795.821,089 m. e E 381.732,087 m.; deste, segue com azimute de 308°54'16" e distância de 29,16 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 46, de coordenadas N 7.795.839,405 m. e E 381.709,393 m.; deste, segue com azimute de 301°57'24" e distância de 52,77 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 47, de coordenadas N 7.795.867,335 m. e E 381.664,620 m.; deste, segue com azimute de 307°26'48" e distância de 64,04 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 48, de coordenadas N 7.795.906,271 m. e E 381.613,780 m.; deste, segue com azimute de 302°06'12" e distância de 52,65 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 49, de coordenadas N 7.795.934,252 m. e E 381.569,179 m.; deste, segue com azimute de 306°32'16" e distância de 90,84 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 50, de coordenadas N 7.795.988,336 m. e E 381.496,189 m.; deste, segue com azimute de 303°42'05" e distância de 122,27 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 51, de coordenadas N 7.796.056,182 m. e E 381.394,464 m.; deste, segue com azimute de 304°07'58" e distância de 75,11 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ 3 CELULOSE S/A, até o vértice 52, de coordenadas N 7.796.098,325 m. e E 381.332,296 m.; deste, segue com azimute de 304°41'06" e distância de 133,38 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 53, de coordenadas N 7.796.174,228 m. e E 381.222,617 m.; deste, segue com azimute de 304°18'04" e distância de 67,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 54, de coordenadas N 7.796.211,997 m. e E 381.167,251 m.; deste, segue com azimute de 300°49'28" e distância de 36,65 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 55, de coordenadas N 7.796.230,777 m. e E 381.135,778 m.; deste, segue com azimute de 300°02'39" e distância de 15,13 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 56, de coordenadas N 7.796.238,352 m. e E 381.122,682 m.; deste, segue com azimute de 303°03'07" e distância de 18,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 57, de coordenadas N 7.796.248,283 m. e E 381.107,419 m.; deste, segue com azimute de 306°43'03" e distância de 113,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 58, de coordenadas N 7.796.316,315 m. e E 381.016,205 m.; deste, segue com azimute de 49°55'48" e distância de 202,32 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 59, de coordenadas N 7.796.446,551 m. e E 381.171,028 m.; deste, segue com azimute de 50°42'46" e distância de 120,46 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 60, de coordenadas N 7.796.522,828 m. e E 381.264,263 m.; deste, segue com azimute de 51°35'06" e distância de 135,17 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 61, de coordenadas N 7.796.606,819 m. e E 381.370,176 m.; deste, segue com azimute de 52°52'45" e distância de 71,77 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 1, de coordenadas N 7.796.650,131 m. e E 381.427,402 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. O memorial descritivo da segunda área inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m., situado no limite com RODOVIA ES 010, deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 47,19 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 2, de coordenadas N 7.795.590,213 m. e E 382.135,837 m.; deste, segue com azimute de 242°47'48" e distância de 31,04 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR , até o vértice 3, de coordenadas N 7.795.576,024 m. e E 382.108,232 m.; deste, segue com azimute de 235°02'48" e distância de 52,67 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 4, de coordenadas N 7.795.545,849 m. e E 382.065,063 m.; deste, segue com azimute de 233°44'34" e distância de 28,58 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 5, de coordenadas N 7.795.528,945 m. e E 382.042,015 m.; deste, segue com azimute de 232°16'46" e distância de 51,97 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.497,151 m. e E 382.000,909 m.; deste, segue com azimute de 230°38'00" e distância de 22,87 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.482,648 m. e E 381.983,232 m.; deste, segue com azimute de 305°48'07" e distância de 27,43 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.498,695 m. e E 381.960,983 m.; deste, segue com azimute de 274°01'29" e distância de 12,55 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.499,576 m. e E 381.948,467 m.; deste, segue com azimute de 263°38'30" e distância de 17,76 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, 4 até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.497,609 m. e E 381.930,815 m.; deste, segue com azimute de 261°58'43" e distância de 6,07 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.496,761 m. e E 381.924,801 m.; deste, segue com azimute de 54°24'43" e distância de 231,90 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Parágrafo único. Os bens imóveis remanescentes, assim como os incrementos e incorporações que serão exclusivamente destinados ao Município por força desta Lei e dos atos e negócios jurídicos dela decorrentes, farão parte dos bens dominicais municipais assim que efetivamente entregues.” “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º à União, para fins de implantação e funcionamento das sedes administrativas da APA Costa das Algas e do RVS de Santa Cruz, assim como disponibilizar edificações para funcionamento do Parque Natural Municipal (PNM) David Farina, a serem realizadas no prazo de 02 (dois) anos. §1º As edificações em favor do doador a que se referem este artigo serão compostas por almoxarifado – 50m², garagem para veículos com depósito e ferramentaria – 150 m² e escritório administrativo – 120 m², tudo posicionado em separado das construções próprias inerentes às Unidades de Conservação federais, sendo que cada parte, União e Município, operará e manterá suas respectivas instalações, direta e exclusivamente, com exceção do centro de visitantes e do auditório. §2º O centro de visitantes, de 400 m², e o auditório com capacidade mínima para 100 pessoas, de 400 m², serão alocados de maneira a facilitar o acesso do público usuário final, sem interferir nos trabalhos técnicos e administrativos das Unidades de Conservação, ficando sua construção e mantença direta e exclusiva sob encargo da União, sendo seus usos comuns entre as Unidades de Conservação federais e a Unidade de Conservação municipal descrita nesta Lei, tudo regulamentado em instrumento de composição que otimize suas fruições.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo íntegros a Lei Municipal n. º 3.551, de 09 de março de 2012, bem como os atos já cometidos e os negócios jurídicos entabulados, no que não desatender a esta Lei. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Dezembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 5 6