| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.642, DE 26/12/2012. EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico I, Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Assessor Setorial, Assessor de Nível Superior I e Assessor de Nível Superior II constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006 e suas alterações. Art. 2º Ficam extintos os cargos de Assessor de Nível Superior I, criados no Art. 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 28/12/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 26 de Dezembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal