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norma nº 3642/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3642 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaEXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.642, DE 26/12/2012.
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTES
DAS LEIS Nº 2.895/06 E 2.955/06, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico I, Assessor Técnico
II, Assessor Técnico III, Assessor Setorial, Assessor de Nível Superior I e Assessor de
Nível Superior II constantes do Anexo I da Lei nº 2.895, de 30/03/2006 e suas
alterações.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Assessor de Nível Superior I, criados
no Art. 9º da Lei nº 2.955, de 10/10/2006.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 28/12/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 26 de Dezembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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