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norma nº 3.843/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.843 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3843, DE 27/08/2014.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a inclusão do elemento de
despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições, na fonte 3.000.0000 - Recursos do Tesouro, na
seguinte dotação orçamentária:
15.01.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.02.00 - FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR - FAPA
20.608.0030.2.094 - Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e
Qualificação dos Produtores
3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte - 3.000.0000
Valor - R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior - Recurso do Fundo de Apoio
e Participação do Agricultor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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