| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.843 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3843, DE 27/08/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições, na fonte 3.000.0000 - Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária: 15.01.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 15.02.00 - FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR - FAPA 20.608.0030.2.094 - Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e Qualificação dos Produtores 3.3.50.41.00 - Contribuições Fonte - 3.000.0000 Valor - R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior - Recurso do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3843/2014 (http://leismunicipa.is/wdlcu) - 07/07/2021 12:49:29