| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6357 |
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LEI Nº 3837, DE 12/08/2014. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), sob forma de "Contribuições" à AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, para viabilizar os recursos à realização do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, em que objetiva a promoção do desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro, através da ação integrada do Poder Executivo e da classe empresarial. Parágrafo único. A Entidade de que trata o Artigo 1º será responsável pela coordenação e execução de todas as etapas do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAS DE ARACRUZ que ocorrerá em 29 de agosto de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotação consignada no Orçamento 2014 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela única para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3837/2014 (http://leismunicipa.is/udclw) - 07/07/2021 12:44:41