br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3837/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6357

Originating matéria

matéria 3137 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3837, DE 12/08/2014.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
REPASSE DE RECURSOS A
AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 229.000,00
(duzentos e vinte e nove mil reais), sob forma de "Contribuições" à AMUNES - Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo, para viabilizar os recursos à realização do 4º FÓRUM
DE LIDERANÇAS EMPRESARIAIS DE ARACRUZ, em que objetiva a promoção do
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da
conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro, através da ação integrada do
Poder Executivo e da classe empresarial.
Parágrafo único. A Entidade de que trata o Artigo 1º será responsável pela coordenação e
execução de todas as etapas do 4º FÓRUM DE LIDERANÇAS EMPRESARIAS DE ARACRUZ
que ocorrerá em 29 de agosto de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotação consignada no
Orçamento 2014 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 1º será feito em parcela única para a
execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3837/2014 (http://leismunicipa.is/udclw) - 07/07/2021 12:44:41

open original →