| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3844, DE 27/08/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.625,39 (Quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições, na seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1073 - Construção, Readequação, Ampliação e Equipamentos de Unidades de Saúde 4.4.90.93.00 - Indenização e Restituição Fonte - 2.201.0000... R$ 14.625,39 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso próprio da seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.01.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.122.0040.2.007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte - 2.201.0000... R$ 14.625,39 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3844/2014 (http://leismunicipa.is/uldwc) - 07/07/2021 12:49:46