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norma nº 3844/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3844, DE 27/08/2014.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 14.625,39 (Quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove
centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 - Indenizações e
Restituições, na seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1073 - Construção, Readequação, Ampliação e Equipamentos de Unidades de
Saúde
4.4.90.93.00 - Indenização e Restituição
Fonte - 2.201.0000... R$ 14.625,39
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso próprio da
seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.01.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0040.2.007 - Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte - 2.201.0000... R$ 14.625,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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