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norma nº 3839/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3839 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS.
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LEI Nº 3839, DE 19/08/2014.
AUTORIZA REPASSE DE
VALORES PARA ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS E
PECUARISTAS DE SANTA ROSA E
COMUNIDADES VIZINHAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), para a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e
Comunidades Vizinhas.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei dever ocorrer em observância à legislação
pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município
dos recursos utilizados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
12.00.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.063 - Promoção Turística e Cultural
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Código Reduzido 583
Total...R$ 35.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3839/2014 (http://leismunicipa.is/hfwug)- 07/07/2021 12:48:01

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