| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS. |
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LEI Nº 3839, DE 19/08/2014. AUTORIZA REPASSE DE VALORES PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE SANTA ROSA E COMUNIDADES VIZINHAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas. Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei dever ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 12.00.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 23.695.0020.2.063 - Promoção Turística e Cultural 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Código Reduzido 583 Total...R$ 35.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3839/2014 (http://leismunicipa.is/hfwug)- 07/07/2021 12:48:01