norma nº 4400/2021

LEI N.º 4.400, DE 16/09/2021.
ALTERA A LEI N.º 2.277/2000 E A LEI N.º 2.355/2001 
PARA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA 
INDÍGENA DE TRÊS PALMEIRAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.277 de 31/05/2000, alterado 
pela Lei nº 4.374, de 21/05/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. A Escola Pluridocente situada na Aldeia 
Três Palmeiras denomina-se “Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Indígena Arandu Retxakã.”
Art. 2º A Escola Municipal Pluridocente Indígena Três Palmeiras constante do 
art. 1º da Lei nº 2.355 de 25/04/2001, passa a denominar-se “Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Indígena Arandu Retxakã” e integrará as Unidades de Ensino Fundamental.
Art. 3º Fica revogada a Lei 4.374, de 21/05/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal