norma nº 4401/2021

LEI N.º 4.401, DE 22/09/2021.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, A SEMANA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz/ES a Semana Municipal 
de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana que incidir o 
dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º A Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como 
objetivos ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de 
formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, bem como 
combater o racismo e a discriminação. 
Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, 
assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de racismo ou qualquer outra 
forma de preconceito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal