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norma nº 673/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 673 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id727

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29 DE AGOSTO de 2017
PUBLICADA
[A m
BIÍVORIS
Departam slativo CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO
83º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializadas no manejo de
resíduos sólidos e limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 705/2017.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 06 (seis) membros.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 29 de agosto de 2017.
ALCÂNTARO VIE] ARINI CAMPOS
>. âmara
/ Ed
1
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