| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29 DE AGOSTO de 2017 PUBLICADA [A m BIÍVORIS Departam slativo CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 83º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializadas no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 705/2017. Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída de 06 (seis) membros. Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 29 de agosto de 2017. ALCÂNTARO VIE] ARINI CAMPOS >. âmara / Ed 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQOcma.es.gov.br