norma nº 4406/2021

LEI N.º 4.406, DE 30/09/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “NÚCLEO 
SOCIAL E DE SAÚDE DE PREVENÇÃO E A￾POIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DO USO ABU￾SIVO DE DROGAS - PROGRAMA RENASCER 
MULHER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Núcleo Social e de Saúde de Prevenção e Apoio às 
Mulheres Vítimas do Uso Abusivo de Drogas, instituído na modalidade de Programa, que 
fica denominado popularmente como PROGRAMA RENASCER MULHER, que terá co￾mo objetivo o fortalecimento das políticas públicas para o enfrentamento ao uso abusivo de 
drogas lícitas e ilícitas por mulheres.
Art. 2º O programa RENASCER MULHER será realizado em ação integra￾da da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal 
de Saúde, com apoio das demais secretarias nas ações que lhe forem afins.
Art. 3º O PROGRAMA RENASCER MULHER estará apto a receber mu￾lheres vítimas do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas encaminhadas pelo Poder Judiciá￾rio, Ministério Público, Delegacia da Mulher, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
dos projetos sociais do Município, além das demandas originárias das Secretarias executo￾ras do programa.
Art. 4º São objetivos do Núcleo Social e de Saúde de Prevenção e Apoio às 
Mulheres Vítimas do Uso Abusivo de Drogas – PROGRAMA RENASCER MULHER:
I – Atendimento psicossocial para mulheres vítimas do uso abusivo de dro￾gas lícitas e ilícitas, visando conscientizar as mulheres das consequências graves da droga￾dição abusiva, como o rompimento dos vínculos familiares, a suspensão e perda do poder 
familiar sobre a prole, o desemprego, a prostituição e outras;
II – Oferta de atendimento ambulatorial em espaço próprio e adequado com 
equipe técnica composta minimamente por psicólogo, psiquiatra e assistente social, além 
de educadores sociais, recreadores, pedagogos e outros profissionais que venham a se mos￾trar necessários para a plena recuperação das mulheres atendidas pelo Programa RENAS￾CER MULHER;
III – Encaminhamento de mulheres vítimas do uso abusivo de drogas para 
tratamento em clínica, hospital-dia, comunidade terapêutica ou similar quando o tratamen￾to ambulatorial se mostrar ineficaz;
IV - Promover a prevenção e o apoio às mulheres vítimas do uso abusivo de 
drogas lícitas e ilícitas do Município de Aracruz, através de palestras, oficinas e atividades 
que promovam o bem estar da mulher em todas as fases do processo de autoconhecimento 
e tratamento;
V – Estimular a família da mulher vítima do uso abusivo de drogas a parti￾cipar do Programa RENASCER MULHER, com a finalidade de estabelecer uma rede de 
apoio que propicie e favoreça o seu tratamento;
VI -Orientar familiares sobre como agir nas situações adversas próprias da 
dependência química;
VII – Realizar o acompanhamento psicossocial da família da mulher vítima 
do uso abusivo de drogas, com ênfase para as crianças e adolescentes submetidos aos con￾flitos próprios de ambientes com pessoas em situação de drogadição, visando proteger a 
infância e a adolescência;
Art. 5º O programa poderá receber o apoio da sociedade civil de forma ge￾ral, de pessoas físicas, jurídicas, de entidades não governamentais e instituições religiosas, 
na forma de doações ou de trabalhos voluntários, desde que submetidos à coordenação do 
programa, que ficará a cargo das secretarias executoras;
Art. 6º O programa poderá desenvolver atividades em conjunto com os de￾mais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Aracruz, a fim de potencia￾lizar a aplicação dos recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal