norma nº 4408/2021

LEI N.º 4.408, DE 18/10/2021.
INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E 
PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS 
SABERES E FAZERES DAS CULTURAS 
POPULARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras 
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser executado pela Secretaria de Turismo e 
Cultura do Município de Aracruz de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, 
em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com as ações, 
projetos, programas e políticas públicas. 
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Aracruz aqueles cujos conhecimentos simbólicos 
e técnicas de produção e transmissão de conhecimento sejam considerados representativos da 
cultura do Município de Aracruz-ES, por intermédio de título emitido pelo Poder Executivo. 
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes 
e Fazeres os brasileiros natos ou naturalizados, que se expressam através de diversas 
linguagens artísticas, ritos sagrados, e outros, cuja vida e obra foram dedicados à proteção, 
promoção e desenvolvimento da cultura de Aracruz-ES, reconhecida entre seus pares e por 
especialistas, com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos 
conhecimentos artísticos e culturais.
Art. 3º O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes 
requisitos: 
I – comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência 
e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional e/ou contemporâneo, que representam 
ao longo da história; 
II - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; 
III - possuir atuação no Município há pelo menos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste 
artigo, conferir-se-á o título de “Mestre(a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” nos 
termos e limites desta Lei. 
Art. 4º São partes legítimas para propor o reconhecimento de Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica, que 
seja capaz na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância: 
I - Os próprios indivíduos; 
II - Os órgãos locais de cultura, Poder Executivo e Poder Legislativo do 
município onde vivem e atuam os Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas 
Populares; 
III – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade 
civil.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes 
legítimas deverão conter: 
I – dados dos proponentes;
II- dados dos candidatos;
III – justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis 
sobre a produção, transmissão de conhecimento, além de dados sobre as expressões culturais 
tradicionais ou contemporâneas; 
VI – anuência dos candidatos.
Parágrafo único. A Secretaria de Turismo e Cultura, a pedido das partes, 
fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de 
candidaturas. 
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura, 
ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos. 
Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal de Cultura a 
necessidade de solicitação de demais documentos ou depoimentos de testemunhas. 
Art. 7º No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os 
proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, para a interposição de 
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata 
o caput deste artigo, por decisão do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o 
mérito e a idoneidade da candidatura. 
§ 2º O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista 
no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no 
arquivamento do processo de requerimento de inscrição. 
Art. 8º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares serão contemplados: 
I - Entrega de Certificado/Título, em solenidade própria promovida pela 
Secretaria de Turismo e Cultura;
II – Apoio técnico para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as 
expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do 
trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e 
os modos próprios dos conhecimentos tradicionais, contemporâneos e seus métodos 
ancestrais; 
III – Apoio técnico para a elaboração e gestão de projetos culturais. 
Art. 9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e 
Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do 
reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de 
conhecimentos. 
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Turismo e Cultura com a 
interveniência do Conselho Municipal de Cultura, fiscalizar o cumprimento do disposto no 
caput. 
Art. 10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na Secretaria de 
Turismo e Cultura, para avaliação e decisão acerca da proposta.
Art. 11. A cada ano a Secretaria de Turismo e Cultura homenageará um Mestre 
ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular, brasileiro, já falecido, dando ampla 
divulgação de suas ações e conhecimentos através das peças de comunicação compostas para a 
publicização. 
Art. 12. Sem prejuízo da autoexecutoriedade desta Lei, o Poder Executivo, 
mediante Decreto, expedirá instruções para a sua fiel execução, bem como delegará a 
Secretaria de Turismo e Cultura competência para expedir atos normativos complementares. 
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos 
orçamentários da Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal