norma nº 4410/2021

LEI N.º 4.410, DE 21/10/2021.
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º e 8º DA
LEI 4.260, DE 16/09/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros
às Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no
Art. 1º, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
manutenção e pequenos investimentos que concorram para a
garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo
ser empregados:
I – na aquisição de material permanente;
II – na realização de pequenos reparos voltados à manutenção,
conservação e melhoria do prédio da Unidade Executora;
III – na aquisição de material de consumo;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V – na implementação de projeto pedagógico;
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII – no pagamento de contas de água, energia e telefone;
VIII – para concretização de ações governamentais realizadas pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Educação;
IX – em reformas de pequeno porte orientadas com projetos
elaborados por serviços de engenharia ou arquitetura, incluindo:
a) substituição e melhoria em telhados;
b) manutenção e adaptação de banheiros;
c) acessibilidade do imóvel;
d) substituição e melhoria de rede elétrica.
X – na aquisição de materiais didáticos e pedagógicos;
XI – na aquisição de materiais esportivos;
XII – na aquisição e melhoria dos recursos tecnológicos, tais
como aquisição de computadores, impressoras, aquisição de
equipamentos periféricos e de rede, instalação de rede lógica,
dentre outros;
XIII – nas aquisições e melhorias para atendimento a programa e
normatizações de combate a incêndio.
§ 1º As despesas descritas nos incisos de I a VI deverão ter como
referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em:
I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção
das agregadas ao programa;
II – gastos com pessoal;
III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público,
da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
IV – cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das
que porventura incidam na efetivação de transferências eletrônicas
de disponibilidade para pagamento de dispêndios relacionados com
as finalidades do programa;
V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e
municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou
produzidos e os serviços contratados para a consecução dos
objetivos do programa; e
VI – realização de obras e serviços de engenharia, tais como:
construção, ampliação e reforma do prédio.
§ 3º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio,
poderão ser utilizados também para cobrir despesas cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras
(Uex), bem como despesas relativas às recomposições de seus
membros, devendo tais despesas ser registradas nas
correspondentes prestações de contas.
§ 4º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à
autorização prévia dos Conselhos Escolares das unidades de
ensino da educação básica e do Conselho do Polo.
§ 5º Na proibição prevista no inciso VI deste artigo não se
enquadram as reformas de pequeno porte.
§ 6º São reformas de pequeno porte aquelas que tem por objeto a
melhoria ou reparo de algum espaço do prédio escolar sem alterar
a estrutura do imóvel. 
§ 7º As ações governamentais mencionadas no inciso VIII do
artigo 2º serão regulamentadas, de forma especificada, por
Decreto.”
Art. 2º O art. 6º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas
públicas municipais será realizado em parcela única e levará em
consideração o valor variável, relativo ao quantitativo de alunos
matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do repasse ser
estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade
com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do repasse anual recebido em manutenção,
conservação e melhoria do prédio da unidade escolar e dos bens
móveis.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as
Unidades Executoras das instituições de ensino que tenham sido
construídas ou reformadas nos 02 (dois) anos anteriores ao último
repasse do recurso do Proder.
§ 3º Para a concretização do inciso VIII do artigo 2º poderá ser
repassado recurso complementar, desde que a ação governamental
seja regulamentada por Decreto, que deverá estipular os valores
para cada Unidade Executora.
§ 4º Poderá ser repassado recurso adicional para realização das
atividades previstas nos incisos IX a XIII do artigo 2º desta Lei,
desde que o repasse seja regulamentado por Decreto, levando-se
em conta a per capta de cada Unidade Executora.” 
Art. 3º O art. 8º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso
adicional, mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da
Comissão do Proder.
§ 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por
meio de memorando, à Comissão do Proder, contendo:
a) A ordem de prioridade/urgência em que os serviços precisam
ser prestados e/ou em que os bens precisam ser adquiridos;
b) Plano de Aplicação;
c) Ao menos 01 (um) orçamento para balizar os preços dos
produtos/serviços a serem contratados;
d) Ata de aprovação do Conselho Escolar.
§ 2º A execução dos serviços deverá obedecer, obrigatoriamente,
ao plano de aplicação apresentado.
§ 3º Antes da execução dos serviços, a Unidade Executora deverá
providenciar, no mínimo, outros dois orçamentos, em
complementação ao primeiro, para justificar os preços a serem
contratados, anexando todos os orçamentos à prestação de contas.
§ 4º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação,
a real necessidade de seu pedido e a ausência de recursos
financeiros, cabendo à Comissão do Proder a aprovação do
pedido.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal