norma nº 4413/2021

LEI N.º 4.413, DE 27/10/2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da 
República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, 60 
(sessenta) guarda-vidas, para atuarem durante a Temporada de Verão 2021/2022 no 
período de 18/12/2021 a 06/03/2022, na Orla Marítima do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção 
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade 
e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das 
regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal n.º 4.143 de 10/11/2017 e Lei 
Municipal n.º 2.994, de 15/02/2007, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, 
as disposições da Lei Municipal n.º 2.994, de 15/02/2007. A carga horária semanal será de 
44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas 
a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz - SEMTUR e Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulada a remuneração mensal no valor de R$ 1.157,25 
(Hum mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para as contratações de 
apoio no período da Temporada do Verão 2021/2022, para função de guarda-vidas, por não 
haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do 
Auxílio-Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do 
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei n.º 4.223 de 12/04/2019.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente 
em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal