norma nº 4407/2021

LEI N.º 4.407, DE 08/10/2021.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 1º Considera-se serviço de Manejo de Resíduos Sólidos no município 
de Aracruz, a disponibilização direta ou indireta, aos munícipes de todo o território 
municipal, de infraestrutura e instalações operacionais para execução dos serviços de 
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos até o limite 
diário de 100 (cem) litros por economia.
§ 1º Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos todos os resíduos 
sólidos e pastosos, produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser 
acondicionados em sacos plásticos.
§ 2º Entende-se por economia, todo prédio, parte de um prédio ou terreno, 
ocupado ou não, com potencial de uso dos serviços de saneamento básico, para uma 
determinada finalidade lucrativa ou não.
Art. 2º Ficam excluídos do serviço de que trata o artigo 1º, os resíduos que 
por seu volume, características, composição ou peso, necessitam de transporte e/ou 
tratamentos específicos, em especial os provenientes de:
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
II - obras de construção civil ou demolições;
III - serviços de saúde;
IV - os que ultrapassem a quantidade de 100 (cem) litros por economia;
V – os galhos de árvores.
§ 1º Caberá ao contribuinte, por seu próprio custo, a obrigação de 
providenciar a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos excetuados neste artigo.
§ 2º Excepcionalmente, poderá o poder público fixar sistema próprio de 
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos excetuados neste 
artigo, hipótese em que deverá instituir preço público específico em ato próprio que 
considere, dentre outros fatores, a integralidade dos custos operacionais especiais conforme 
o tipo de resíduo.
Art. 3º Os usuários do serviço público de que trata esta lei, serão 
classificados nas seguintes categorias:
I - Residencial - assim consideradas todas as economias destinadas 
exclusivamente à moradia uni ou multi-familiar;
II - Comercial e Serviço - assim considerados todos os estabelecimentos 
comerciais, consultórios, escritórios, instituições particulares de ensino, e demais imóveis 
dedicados ao comércio e/ou prestação de serviços;
III - Industrial - assim considerados todos os estabelecimentos industriais, e 
demais imóveis dedicados a produção de materiais e bens através de processos industriais;
IV - Público e filantrópico - assim considerados todos os estabelecimentos 
ocupados e utilizados pelo poder público municipal, estadual e/ou federal;
V - Social - assim considerados as economias residenciais que apresentam 
maior fragilidade socioeconômica, e que devem receber subsidio para garantir o seu acesso 
aos serviços públicos de saneamento básico:
a) a categoria "Social" somente poderá ser utilizada para usuários 
residenciais cadastrados em programas de assistência social no município de Aracruz;
b) para manter-se enquadrado na categoria "Social", e ter acesso ao 
subsídio, o usuário deverá apresentar semestralmente ao órgão/entidade responsável pela 
execução do serviço, um comprovante atualizado de inclusão em programas de assistência 
social do município de Aracruz.
Art. 4º O serviço de que trata este capítulo, é de competência exclusiva do 
poder público municipal, que poderá prestá-lo de forma direta ou indireta, inclusive 
mediante concessão.
Parágrafo único. Para custear o serviço de que trata essa lei de forma 
socialmente justa e viável, econômica e tecnicamente, fica criada a Taxa de Manejo de 
Resíduos Sólidos - TMRS, nos moldes disciplinados no capítulo seguinte.
Capítulo II
DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS – TMRS
Art. 5º A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem por fato 
gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de manejo de resíduos 
sólidos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cujas atividades integrantes 
são aquelas definidas pela legislação federal:
I - coleta e transporte dos resíduos sólidos;
II - transbordo dos resíduos sólidos;
III – destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
§ 1º O Contribuinte da TMRS é o proprietário, o possuidor ou o titular do 
domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, 
edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do 
serviço e que gerar até 100 L (cem litros) de resíduos por dia. 
§ 2º Enquadra-se também como possuidor todo aquele que estiver ocupando 
propriedade da União, Estado ou Município, na condição de comodatário, concessionário, 
permissionário ou arrendatário.
Art. 6º A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é 
o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e 
eficiente prestação do serviço público previsto neste Capitulo e para a sua viabilidade 
técnica e econômico-financeira atual e futura. 
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço 
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades 
administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de transporte, de 
triagem e de destinação final ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou 
equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal no
. 12.305, de 
2010, ou outra norma que a substitua. 
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no 
§ 1º. deste artigo observarão os critérios técnicos e econômicos estabelecidos no 
regulamento desta Lei.
§ 3º A qualquer momento, nos casos em que o contribuinte, pessoa física ou 
jurídica, se entender prejudicado, poderá, sem custos e mediante formulário próprio, 
requerer a revisão dos valores, para adequá-los em conformidade com a realidade do
consumidor.
Art. 7º Para a fixação dos valores devidos pelos contribuintes atinentes à 
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS adotar-se-á como base de cálculo, a 
multiplicação de coeficientes, fatores e classificações, definidos conforme as disposições 
desta lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei, através da seguinte 
fórmula: 
TMRS= VBRTMRS x (FCA x FFB) 
Onde:
a) VBRTMRS = Valores Básicos de Referência, correspondente aos custo 
econômico dos serviços expresso em reais por imóvel, obtido através da aplicação da 
seguinte fórmula de cálculo:
VBRTMRS = CTA / QTD (R$/imóvel), onde:
CTA: Custo Total Anual dos Serviços de Manejo de Resíduos - R$; 
QTD: Quantidade Total de Domicílios com Serviço a Disposição;
b) FC = Fator Categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o 
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz.
c) FF = Fator de Frequência referente ao intervalo de coleta de resíduos no 
logradouro relativo ao imóvel (adimensional); e,
I - Para fins de conceito, definimos as categorias e as variáveis da fórmula, 
da seguinte forma:
a) Categorias, subcategorias:
Tabela 1 - Fatores categoria e área construída a serem considerados para o cálculo do valor 
da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Classe Categoria Subcategoria / área construída Fator Categoria 
(A)(1)
1 Residencial
Social de baixa renda 0,3
Padrão popular - 70m2 0,5
Padrão médio - 71 m2 a 200m2 0,8
Alto padrão acima de - 201 m2 1,0
2 Comercial e 
Serviços
Pequeno porte - até 100 m² 1,0
Médio porte - entre 101 a 300 m² 1,2
Grande porte - acima de 301 m² 1,5
3 Industrial
Pequeno porte - até 200 m² 1,0
Médio porte - entre 201 a 500 m² 1,2
Grande porte - acima de 501 m² 1,5
4 Público e 
Filantrópico
Pequeno porte - até 200 m² 0,3
Médio porte - entre 201 a 500 m² 0,5
Grande porte - acima de 501 m² 0,8
b) Frequência de Coleta
Classe Categoria Subcategoria / área construída
Fator frequência da coleta 
(B)(1)
1 x sem 3 x sem 6 x sem
1 Residencial
Social de baixa renda 0,5 0,8 1,0
Padrão popular - 70m2 0,5 1,0 1,2
Padrão médio - 71 m2 a 200m2 0,5 1,0 1,2
Alto padrão - 201 m2 0,8 1,2 1,5
2 Comercial e 
Serviços
Pequeno porte - até 100 m² 1,0 1,2 1,4
Médio porte - entre 101 e 300 m² 1,0 1,3 1,6
Grande porte - acima de 301 m² 1,0 1,5 2,0
3 Industrial
Pequeno porte - até 200 m² 1,0 1,2 1,4
Médio porte - entre 201 e 500 m² 1,0 1,3 1,6
Grande porte - acima de 501 m² 1,0 1,5 2,0
4 Público e 
Filantrópico
Pequeno porte - até 200 m² 0,8 1,0 1,2
Médio porte - entre 201 e 500 m² 1,0 1,2 1,4
Grande porte - acima de 501 m² 1,0 1,3 1,5
Tabela 2 – Fator freqüência de coleta a ser considerado para o cálculo do valor da Taxa de 
Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
Parágrafo único. O VBRTMRS, será apurado no mês de dezembro, conforme 
critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TRMS devida em 
período subseqüente.
Art. 8º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos 
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou 
equiparados será remunerada mediante cobrança de preço público específico, fixado por 
meio de Lei.
§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não 
residenciais que geram mais de 100 L (cem litros por dia) de resíduos domiciliares ou 
equiparados. 
§ 2º A Atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado 
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município 
se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação, caso não haja disponibilidade ou 
seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço 
público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 9º O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será 
procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento 
adotado pelo Município, anualmente, de forma autônoma, mas com cobrança e 
possibilidade de parcelamento da mesma maneira que o Imposto Sobre a Propriedade 
Territorial URBANA – IPTU ou, ainda, com as tarifas das concessionárias de serviços 
públicos conveniadas com o Município.
§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade 
Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e 
acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º A manutenção e exatidão das informações cadastrais no
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz será responsabilidade do 
contribuinte.
§ 3º Nas economias em que não houver a cobrança do IPTU, mas em que 
houver geração de resíduos, a cobrança da taxa será feita de forma independente, 
obedecendo a mesma forma de pagamento definida para aquele imposto.
Art. 10. As revisões dos preços deverão ser propostas através de decreto 
pelo poder Executivo, anualmente de acordo com aumento do custo das despesas com 
atividade da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, comprovado através de 
levantamento e planilhamento financeiro que comprove o aumento dos custos. 
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos 
Sólidos – TMRS, as Entidades Filantrópicas e de assistência social, que sejam declaradas e 
enquadradas como de utilidade pública municipal, que façam acolhimento e/ou
abrigamento de crianças e adolescentes, pessoas em situação de drogadição e idosos,
mediante requerimento.
Art. 12. Os valores arrecadados a título de Taxa de Manejo de Resíduos 
Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços 
componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem à 
melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio 
ambiente e à saúde pública.
Art. 13. Não se incluem nas disposições desta lei, a prestação dos serviços 
de varrição de vias e logradouros públicos e manutenção de áreas verdes que serão objeto 
de legislação própria. 
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal