norma nº 4415/2021

LEIN.º4.415, DE 05/11/2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.097, DE 29DE 
DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A 
POLÍTICAMUNICIPALDESANEAMENTOBÁSICOEOPLAN
OMUNICIPALDESANEAMENTOBÁSICO,COMOINSTRU
MENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTOBÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ￾ESEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1ºFicaacrescidoo parágrafo único, aoartigo1º,daLeiMunicipaln.º4.097,de29dedezembro 
de2016,comaseguinteredação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, mediante 
regulamento,critériosespecíficosaosgrandesgeradoresderesíduoserejeitos,exclusivamentere
sponsáveis pelo acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação 
edisposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos de qualquer natureza, 
naformadapresentelei.”(AC)
Art. 2º O artigo 4º, III, 'c', da Lei Municipal n.º 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a 
vigorarcomaseguinteredação:
“Art.4º…
(...)
III- ...
(...)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas 
einstalações operacionais para varriação, capina e poda de árvores em vias e 
logradourospúblicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana; 
coleta 
deresíduos,transporte,transbordo;triagemparafinsdereusooureciclagemoucompostage
m;tratamentoedestinação finaladequada dolixodoméstico, proveniente de 
atividadesdomésticasemresidências,domicílioseunidadeshabitacionais,classeII,pelaAssocia
çãoBrasileira de Normas Técnicas, até olimitediário máximode100 (cem) litros, 
edolixoorigináriodavarriçãoelimpezadelogradouroseviaspúblicas."(NR)
Art.3ºFicamacrescidososincisosVIIIeIX,alíneas'a' e 
'b',aoartigo4º,daLeiMunicipalnº.4.097,de29dedezembrode2016,com aseguinteredação:
“Art.4º…
(...)
VIII￾logísticareversa:instrumentodedesenvolvimentoeconômicoesocialcaracterizadoporumconj
untodeações,procedimentosemeiosdestinadosaviabilizaracoletaearestituiçãodosresíduossóli
dosaosetorempresarial,parareaproveitamento,emseucicloouem outrosciclos 
produtivos,ououtradestinação final ambientalmente adequada.” (AC)
IX￾grandesgeradores,exclusivamenteresponsáveispeloacondicionamento,coleta,remoção,trans
porte,tratamento,destinaçãoedisposiçãoambientalmenteadequadadosresíduoserejeitosdequ
alquernatureza:
a) os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, 
deprestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de 
resíduoscaracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira 
deNormasTécnicas￾ABNT,emvolumeigualousuperiora100(cem)litrosdiários,consideradaamédiamensaldegera
ção;
b) os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, cuja soma dos 
resíduoscaracterizados como resíduos Classe II, pela NBR 10.004, da Associação 
Brasileira deNormas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os 
compõem, emvolume igual ou superior a 100 (cem) litros diários, considerada a média 
mensal degeração.”(AC)
Art.4ºALeiMunicipaln.º4.097,de29dedezembrode2016,passaavigoraracrescidadoartigo4-
A,comaseguinteredação:
“Art. 4-A. Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à 
AdministraçãoPúblicaMunicipal,naformaenoprazoemquedispuseraregulamentação.
§ 1º Do cadastro constará a declaração de volume mensal de resíduos produzidos 
pelogerador,ooperadorcontratado paraarealização dosserviçosdecoleta, 
remoção,transporte,tratamento,destinaçãoedisposiçãofinalambientalmenteadequadadosresí
duos,alémdeoutroselementosnecessáriosaocontroleefiscalizaçãopeloMunicípio.
§ 2º Mediante atividade discricionária, quanto à disposição final ambientalmente adequadados 
resíduos e rejeitos provenientes dos grandes geradores a Administração 
PúblicaMunicipalpoderárealizarosserviçosdecoleta,remoção,transporte,tratamento,destinaçãoed
isposiçãoambientalmenteadequada,desdequesolicitadopeloestabelecimentogerador e mediante 
cobrança do custo correspondente pelo Poder Público via preço público a 
serestabelecidovianormaregulamentarexpedidapeloChefedoPoderExecutivoMunicipal.
§ 3º Na hipótese excepcional estabelecida no parágrafo anterior, os resíduos e 
rejeitosdeverão ser apresentados para coleta e acondicionados, pelo grande gerador, de 
acordocom as normas da associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”(AC)
Art.5ºFicaacrescidooincisoXIX,aoartigo5º,daLeiMunicipaln.º4.097,de29dedezembrode2016,co
maseguinteredação:
“Art.5º…
(...)
XIX￾alogísticareversa,comopolíticarelevanteaodesenvolvimentomunicipalepreservaçãodomeioa
mbiente.”(AC)
Art. 6ºFicam revogados os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º4.097, 
de29dedezembrode2016.
Art.
7ºALeiMunicipaln.º4.097,de29dedezembrode2016,passaavigoraracrescidadosartigos6-A,6-B,6-C,6-D,6-E,6-
F,6-G,6-H,comaseguinteredação:
"Art. 6º-A O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação 
dosrespectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e 
rejeitosnão classificados como domésticos e, ainda que domésticos, em volume superior ao 
limitemáximodiáriode100(cem)litros,sãodeexclusivaresponsabilidadedeseugerador.
Art. 6º-B Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais de 
pequenoporteedeserviços,dadaasuanaturezaepordecisãoformaldopoderpúblico,indicadosco
mo não perigosos e enquadrados na classe II, pela NBR 10.004, da Associação 
BrasileiradeNormasTécnicas–
ABNT,poderãoserequiparadosaolixodoméstico,responsabilizando-se a Administração 
Pública Municipal pela coleta, remoção, 
transporte,tratamento,destinaçãodosrespectivosresíduoserejeitosedisposiçãofinalambie
ntalmente adequada, até o limite diário máximo de 100 (cem) litros, 
mediantecobrançadataxacorrespondente.”(AC)
Art. 6º-C O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação 
dosrespectivosresíduosedisposiçãofinalambientalmenteadequadadosrejeitosqueultrapassar
em o limite máximo previsto no artigo anterior, da presente lei, e aqueles 
nãoclassificadoscomoresíduossólidosdomésticosindependentedequalquerlimiteouvalor,ser
ãodeexclusivaresponsabilidadedorespectivogerador.
Art.6º￾DOgeradorseráresponsávelpeloacondicionamentoepelaapresentaçãodosresíduoserejeitospor
eledispostosparaacoleta,atéomomentodoefetivorecolhimento.
Art. 6º-E O acondicionamento e a apresentação do resíduo doméstico à coleta 
regulardeveserfeito,levandoemconsideraçãoasseguintesdeterminações:
I – o acondicionamento será feito, obrigatoriamente, em sacos plásticos, em volume 
igual ouinferior a 100 (cem) litros, fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, 
semlíquidoemseuinterior;
II - materiais cortantes oupontiagudos deverãoser embalados, afim deevitar qualquer 
tipodelesão;
III –
deveráserapresentadonologradouropúblicojuntoaoalinhamentodecadaimóvelouemlocaldeterm
inadoemregulamento;
IV -aAdministraçãoPúblicaMunicipal 
poderáexigirqueosgeradoresacondicionemseparadamenteoresíduogerado,visandoàcoletaseletiva
dosresíduos.
Art. 6º-F O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação 
dosrespectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos 
desaúde,deentidadesprivadas,sãodeexclusivaresponsabilidadedeseugerador.
§1º Para efeito desta Lei, definem-se como geradores de resíduos de saúde todos 
osserviçosrelacionadoscomoatendimentoàsaúdehumanaouanimal,inclusiveosserviçosde 
assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos parasaúde; 
necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de 
embalsamento;serviçosdemedicinalegal;drogariasefarmácias,inclusiveasdemanipulação;es
tabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de 
zoonoses;distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e 
produtores demateriais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de 
atendimento à saúde;serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; bem como outras 
atividades elencadas comogeradorasderesíduosdesaúdepelasnormassanitáriascorrespondentes.
Art.6º-GMedianteatividadediscricionária,quanto à 
disposiçãofinalambientalmenteadequadadosresíduoserejeitosdeserviçosdesaúdeaAdministraç
ãoPúblicaMunicipalpoderárealizarosserviçosprevistosnesteartigo, 
desdequesolicitadopeloestabelecimentogeradoremediantecobrançadocustocorrespondentepeloP
oderPúblico via preço público a ser estabelecido via norma regulamentar expedida pelo Chefe 
do PoderExecutivoMunicipal.§1º - Em qualquer circunstância, os resíduos deverão ser 
acondicionados de acordo com asnormas da associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
“Art. 6º-H O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação 
dosrespectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos 
deconstruçãocivil,deentidadesprivadas,sãodeexclusivaresponsabilidadedeseugerador.
Parágrafo único.ParaefeitodestaLei,definem￾secomogeradoresderesíduosdeconstruçãocivilosprovenientes de reforma, escavação ou 
demolição, entulhos compostos de restos 
efragmentosdemateriaiscomotijolos,blocoscerâmicos,concretoemgeral,solos,rochas,metais
,resinas,colas,tintas,madeirasecompensados,forros,argamassa,gesso,telhas, 
pavimentoasfáltico,vidros,plásticos,tubulações,fiaçãoelétrica,bemcomooutroselencadosco
moresíduosdeconstruçãocivilpelasnormascorrespondentes.”
Art.8ºALeiMunicipaln.º4.097,de29dedezembrode2016,passaavigoraracrescidadoartigo48-
A,comaseguinteredação:
“Art. 48-A A Administração Pública Municipal poderá, de acordo com o interesse público, 
anecessidadeeaconveniência,editaratosnormativosquetratemdosserviçosdelimpezaurbanae
manejo deresíduoserejeitos.” (AC)
Art. 9ºEsta Leientraemvigorna datadesuapublicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
PrefeitoMunicipal