norma nº 4417/2021

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LEI N.º 4.417, DE 11/11/2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; 
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME 
DE PREVIDÊNCIA DO QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A 
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
ENTIDADE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Aracruz (ES), o Regime 
de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido 
pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de 
cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no Município de Aracruz a partir da data de início da vigência 
do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º O Município de Aracruz é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo 
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas 
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios 
de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação 
da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n.º 109, de 29 de 
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maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios 
previdenciário administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como 
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Aracruz aos segurados definidos 
no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime 
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, no prazo 
máximo de 02 (dois) anos, aderir ao Regime de Previdência Complementar.
§ 1º Aplica-se ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS as 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Aracruz aos 
servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público de 
qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição do Regime de 
Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei , e nele permanecido sem perda 
do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição 
Federal.
§ 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável.
§ 3º A opção deverá ser efetivada mediante assinatura de termo.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será 
oferecido por meio de plano de benefícios administrado por entidade de Previdência 
Complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios patrocinado pelo Ente, ofertado aos servidores 
vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta lei , será 
oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de 
Previdência Complementar escolhida por processo seletivo que tenha autorização 
específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, com o 
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e 
atuarial.
Art. 8º O plano de benefício previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos atos normativos 
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decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os 
servidores efetivos do Município de Aracruz de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Município de Aracruz somente poderá ser patrocinador de plano 
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor 
do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado 
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios 
pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e
II – seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor 
do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste 
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do 
benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Aracruz.
§ 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Aracruz é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao 
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão 
ou no contrato e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma 
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Município de Aracruz será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do 
plano de benefícios.
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§ 3º O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas Autarquias 
e Fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à entidade 
que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria.
§ 4º O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de 
repasse das contribuições à entidade gestora de Previdência Complementar, nos termos da 
legislação aplicável à matéria.
Art. 11. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, 
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador 
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de 
suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio 
de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, 
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Aracruz, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será 
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar 
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições 
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
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Art. 13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os 
servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Aracruz.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta 
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em 
qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma 
do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos 
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência 
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem 
a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de 
Aracruz, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição 
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no 
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de 
anulação, atualizadas monetariamente, nos termos do regulamento.
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§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição 
prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a 
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de 
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal, que exceder o 
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta lei, cuja 
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem 
a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano.
§2º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC 
poderão participar do plano de benefícios, na qualidade de participantes sem a 
contrapartida do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano de 
benefícios.
§3º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§4º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do 
plano de benefícios ou contrato.
Art. 17. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta 
Lei; e,
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
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Federal.
§ 1º As contribuições do Patrocinador de que trata o caput deste artigo 
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite 
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A contribuição do Patrocinador será paritária à do participante, 
observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do 
plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito 
inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se 
refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caputdeste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio 
dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no 
inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de Previdência Complementar administradora do plano 
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo 
acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou 
qualquer outro meio que lhe dê ciência.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 19. A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com 
impessoalidade, publicidade e transparência e que, além dos requisitos previstos no Edital 
de Seleção, atendam as seguintes condições:
I - contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade 
indispensáveis à garantia de boa gestão dos planos de benefícios;
II - comprovação da viabilidade financeira e econômica do plano de 
benefícios;
III – demonstração de atendimento aos princípios administrativos, 
especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - cumpra os requisitos normativos junto aos órgãos de fiscalização das 
entidades de Previdência Complementar.
Parágrafo único. A relação jurídica com a entidade será formalizada por 
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convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 20. Fica constituído o Conselho de Acompanhamento e 
Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito Municipal, vinculado à 
Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com atribuições de ordem consultiva e 
de supervisão sobre questões gerais da Previdência Complementar Municipal.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência 
Complementar será composto de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, 
designados por meio de Decreto do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Administração Pública Municipal e o 
respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal;
II- 01 (um) representante da Diretoria do RPPS e o respectivo suplente, 
eleito entre os pares;
III- 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente, 
preferencialmente participante do RPC, indicado pelo Prefeito Municipal;
IV- 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente, indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal;
V- 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente indicado pelo 
Diretor do SAAE;
VI – 01 (um) servidor público efetivo e o respectivo suplente indicado pelo 
Diretor do IPASMA;
VII – 01 (um) representante dos servidores públicos, preferencialmente 
participante do RPC, indicado pelo SISMA;
§ 1º Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da 
Previdência Complementar deverão ter, preferencialmente, curso superior completo e
comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de 
atividades, no serviço público, nas áreas de administração, economia, finança, direito, 
contabilidade, auditoria ou atuária.
§ 2 Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da 
Previdência Complementar serão remunerados, conforme previsão expressa na Lei 
2.898/2006.
Art. 22. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência 
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Complementar reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente;
II – extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 23. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da 
Previdência Complementar:
I – recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do 
Regime de Previdência Complementar com a entidade conveniada;
II – supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime 
de Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
III – examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o 
Município e a entidade de Previdência conveniada;
IV – comunicar as autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos 
decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades 
do Regime de Previdência Complementar;
V – acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao 
Regime de Previdência Complementar na execução do Convênio.
VI – verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos 
participantes e do patrocinador à entidade de Previdência Complementar conveniada, 
podendo comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasses;
VII – solicitar elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a 
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros, organizacionais relativos a assuntos de sua 
competência utilizando para tanto a estrutura municipal;
VIII – opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao 
Regime de Previdência Complementar do Município;
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da 
Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento interno no prazo de 60 
(Sessenta) dias após sua instalação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município 
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de Aracruz que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite 
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas 
de educação, saúde e segurança.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício 
previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para 
atendimento:
I - do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à 
implantação do plano de benefícios previdenciário;
II – de despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras 
de compensação deverão estar expressas no Convênio de adesão ou no contrato.
§ 1º A definição dos montantes de aporte financeiro de que trata o caput
deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios 
técnicos amplamente divulgados.
§ 2º O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas 
fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários 
não forem suficientes para supri-las.
Art. 26. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os 
procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à 
matéria.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 11 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal