| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO - 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.418, DE 11/11/2021. DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO - 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica excluído o elemento de despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor, no Orçamento da Câmara Municipal, devido a alteração na Instrução Normativa n.º 043/2017, promovida pela Portaria Normativa n.º 092/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na seguinte dotação orçamentária constante na Lei Municipal n.º 4.347/2020: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Vínculo – 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários-Exercício Corrente Valor R$30.000,00 Art. 2º Fica incluído o elemento de despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado, no Orçamento da Câmara Municipal, na seguinte dotação orçamentária, constante na Lei Municipal n.º 4.347/2020: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Vínculo – 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários-Exercício Corrente Valor R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de novembro de 2021. LUIZ CARLOS COUTINHO Prefeito Municipal