norma nº 4419/2021

LEI N.º 4.419, DE 12/11/2021. 
INSTITUI NORMAS PARA ATUAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DESPACHANTES 
DOCUMENTALISTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A atividade profissional de Despachante Documentalista, 
reconhecida pela Lei Federal n.º 10.602, de 12 de dezembro de 2002, somente poderá ser 
exercida nos órgãos e entidades públicas do Município de Aracruz/ES, por pessoas 
habilitadas e devidamente registradas nos Conselhos Regionais ou no Conselho Federal 
dos Despachantes Documentalistas.
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de 
seus comitentes, desde que estejam devidamente habilitados com instrumento procuratório, 
para fins específicos e que versem sobre matérias administrativas perante as repartições 
públicas do município de Aracruz, desde que não pratiquem atos privativos de outras 
profissões liberais.
Art. 3º As repartições públicas deverão exigir comprovante de identificação 
profissional, emitido pelos Conselhos Regionais ou pelo Conselho Federal dos 
Despachantes Documentalistas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal