norma nº 4423/2021

LEI N.º 4.423, DE 26/11/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para inclusão do 
elemento de despesa 3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 
OP. Intra-Orçamentárias, no QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de 
Governo, de modo a classificar de maneira correta a despesa, de acordo com a IN 68/2020 
– Anexo IV – TCEES, ficando assim descrita a dotação orçamentária:
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado OP. Intra￾Orçamentárias
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 85.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
04.00.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.01.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal