norma nº 4428/2021

LEI N.º 4.428, DE 06/12/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, até o valor de R$26.000.000,00 (vinte e
seis milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados às obras do Sistema de Esgotamento Sanitário –
SES Sede, integrante do projeto “Macrodrenagem da Grande Bela Vista”, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios
– FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite
suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou
autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal