norma nº 4429/2021

LEI N.º 4.429, DE 08/12/2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 
3º E 4º DA LEI N.º 4.249, DE 22 DE JULHO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 4.249, de 22 de 
julho de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal