norma nº 4430/2021

LEI N.º 4.430, DE 08/12/2021.
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO 
DE ALIMENTOS, DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE 
EXCEDENTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam autorizadas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios 
excedentes para o consumo humano, oriundos de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, 
padarias, lanchonetes, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de 
distribuição, cooperativas, hospitais, clínicas, produtores rurais e de outros 
estabelecimentos dedicados à produção, comercialização e ao fornecimento de alimentos 
no Município de Aracruz, incluindo alimentos in natura, produtos industrializados e 
refeições prontas para o consumo.
Parágrafo único. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração 
dos alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas 
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de 
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente. 
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei entende-se por: 
I – Excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo, 
adequadamente conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas 
para o consumo; 
II - Gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal 
impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de 
validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios à 
comercialização, preservem a qualidade para consumo;
III - Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de 
Alimentos: os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser 
seguidos pelas empresas coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo de 
garantir a segurança alimentar plena. 
Parágrafo único. Excedentes de alimentos originários de consumo 
individual não serão considerados aptos à doação e à reutilização.
Art. 3º A permissão para doação instituída por esta Lei se dará a título 
gratuito e será destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos 
populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança 
alimentar e nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e 
fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e 
comunidades terapêuticas para dependentes químicos e outras instituições sociais que 
tenham condições de receber os alimentos.
Art. 4º Fica facultado aos doadores destinar a doação instituída por essa Lei 
a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade alimentar, como famílias carentes que 
residam no entorno dos estabelecimentos doadores e às pessoas em situação de rua, desde 
que devidamente cadastradas no setor responsável do município.
Art. 5º Em todas as etapas do processo de produção, transporte, 
armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos termos 
desta Lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais 
reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 6º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil, 
administrativa e penal por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira en￾trega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primei￾ra entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto do￾ado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao benefi￾ciário final.
Art. 7º A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará 
relação de consumo.
Art. 8º Ao Município de Aracruz caberá a responsabilidade de proceder ao 
cadastramento das empresas e estabelecimentos interessados em doar os alimentos 
excedentes e reutilizáveis, bem como das instituições e pessoas físicas que serão 
beneficiadas.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias para 
garantir a sua execução. 
Art. 10. As ações implementadas nos termos desta Lei observarão o 
disposto na Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei 
13.839/2019, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e na Lei 
Complementar n.º 609, de 08 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n.º 
824/2016, que instituiu o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável do Espírito Santo – SISAN ES – com os mesmos objetivos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal