norma nº 4433/2021

LEI N.º 4433, DE 10/12/2021.
ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE 
SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ –
IPASMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O artigo 58 da Lei Municipal n.º 3.297, de 09 de abril de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“[...]
Art. 58 As despesas do IPASMA constituir-se-ão de:
I – Concessão dos benefícios previstos no art. 8º desta Lei;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos 
necessários à manutenção, ao funcionamento e à administração geral do 
Instituto;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional do pessoal do 
Instituto e dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das ações 
na área de previdência do servidor municipal;
IV – Atualização da legislação previdenciária local;
V – Modernização do sistema próprio de previdência visando à melhoria 
da qualidade dos serviços prestados a seus beneficiários;
VI – Remuneração do pessoal do Instituto;
VII – Outros encargos que lhe forem cometidos por lei.
§ 1º Ficam vedadas outras despesas e desembolsos financeiros de 
qualquer espécie que não estejam previstos especificamente neste artigo, 
inclusive a utilização do patrimônio do IPASMA em operações de 
empréstimo garantia ou financiamento.
§ 2º A limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de 
Administração será de até 3% (três por cento) do valor total das 
remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano 
de Benefício administrado pelo IPASMA, com base no exercício anterior, 
e, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessários à organização e ao funcionamento do 
órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, deverá observar o 
disposto nos seguintes parâmetros:
I – financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição 
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da 
seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo 
normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma 
dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF n.º 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a 
alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, 
observados os limites previstos no inciso II do caput, na forma do § 1º do 
art. 51 da Portaria MF n.º 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das 
alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, 
suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, 
de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da 
Portaria MF n.º 464, de 2018;
d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo 
e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea 
"c", na forma do art. 49 da Portaria MF n.º 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva 
Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e 
repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão 
ou entidade gestora do RPPS;
II – Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração 
ficam limitados aos percentuais anuais máximos, conforme definido no 
art. 58 da Lei Municipal nº 3.297/2010, ressalvado o disposto no § 8º.
III – manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, 
obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º 
do art. 51 da Portaria MF n.º 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos 
recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas 
sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos 
rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para 
pagamento dos benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao 
ente federativo;
IV – utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não 
prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a 
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de 
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a 
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, 
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico￾financeira;
V – recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos 
da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste 
artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no 
plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os 
limites de que trata o inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para 
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos 
recursos previdenciários; e
VI – vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV 
do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou particular 
em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, 
exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
VII – Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria 
ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua 
definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras 
exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo 
Conselho Deliberativo:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que
contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, 
sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria 
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade 
gestora do RPPS;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou 
indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de 
Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como 
percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não 
poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de 
gastos anuais de que trata o inciso II do caput, considerados sem os 
acréscimos de que trata o § 3º.
§ 3º A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que 
financiada na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das 
despesas de que trata o § 2º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, 
na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, poderá 
ser aumentada em 0,6 (zero vírgula seis pontos percentuais) 
exclusivamente para o custeamento das despesas com a certificação 
institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de 
seus dirigentes e conselheiros.
§ 4º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o §3º 
deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas 
administrativas relacionadas a:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do 
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios – Pró Gestão RPPS, instituído pela 
Portaria MPS n.º 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser 
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró￾Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de 
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e 
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II – atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para 
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do 
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos 
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme 
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação 
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e 
comitê.
§ 5º A elevação da taxa a que se refere o § 3º deste artigo observará os 
seguintes parâmetros: 
I – deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da 
publicação da lei de que trata o caput do § 3º, condicionada à prévia 
formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II – deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da 
data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional 
em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III – voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o 
RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo 
de que trata o inciso II.
§ 6º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre 
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas 
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade 
líquida.
§ 7º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o 
previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de 
contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal 
dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de 
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
§ 8º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso 
ao limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados 
com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de 
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.”
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º a 5º do art. 58 da Lei n.° 3.297/2010, art. 1º da Lei 
n.º 3.798, de 15/04/2014 e art. 2º, da Lei n.° 4.216/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal