norma nº 4435/2021

LEI N.º 4.435, DE 16/12/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do
Estado do Espírito Santo, imóvel medindo 31.961,86m² (trinta e um mil, novecentos e
sessenta e um metros e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Avenida
Demócrito Moreira n.º 60, Bairro de Fátima, distrito Sede – Aracruz-ES, pertencente a esta
Municipalidade. 
Art. 2º A área mencionada no artigo anterior, com as benfeitorias, será
destinada exclusivamente para a Sede do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo. 
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município,
sem ônus e com as benfeitorias, caso o Governo do Estado do Espírito Santo deixe de
utilizá-lo em qualquer época para a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica revogado o Inciso I do art. 2º da Lei n.º 3.681, de 02 de julho de
2013. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal