norma nº 4436/2021

LEI N.º 4.436, DE 23/12/2021. 
ALTERA A LEI N.º 2.866, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei n.º 2.866, de 15 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão 
de uso de uma área de 15.722 m² (quinze mil, setecentos e vinte e dois 
metros quadrados), contendo parte do prédio denominado Torre da Praia, 
com seus espaços físicos e divisórias internas, mais as dependências 
externas como jardins e outras benfeitorias, de propriedade deste Município 
de Aracruz, situado na Estrada ES 10, n.º 565 – Bairro Coqueiral, Distrito de 
Santa Cruz, deste Município de Aracruz, conforme Anexo desta Lei, para a 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade de 
instalar uma base oceanográfica para desenvolvimento de atividades de 
ensino, os quais serão concretizados mediante parcerias com órgãos 
governamentais e a iniciativa privada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal