norma nº 4437/2021

LEI N.º 4.437, DE 28/12/2021.
FICAM INSTITUÍDAS OBRIGAÇÕES 
ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS 
ARQUIVOS DO SPED e DOT PARA 
MONITORAMENTO DO VALOR ADICIONA DO 
FISCAL — VAF DAS EMPRESAS COM SEDE NO 
MUNICÍPIO DEARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou provisória, no Município 
de Aracruz-ES, obrigadas a enviar os arquivos do Sistema SPED, em até 30 (trinta) dias do 
prazo estabelecido pela Legislação Federal e Estadual, ao Município de Aracruz, em forma 
digital.
Parágrafo único. As micros e pequenas empresas que deixarem de cumprir 
as obrigações estabelecidas neste artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 
50 (cinquenta) VRTE’s por deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada, 
após formalmente notificada pelo Município e não purgar a mora no prazo de dez dias úteis, 
contados da notificação recebida, sendo referida multa elevada para 150 (cento e cinquenta) 
VRTE’s acaso o descumprimento seja praticado por empresa de médio e grande porte.
Art. 2º Ficam todas as empresas com sede, fixa ou provisória, no Município 
de Aracruz-ES, obrigadas a enviar os arquivos da Declaração de Operações Tributáveis –
DOT e os relatórios dos CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES –
CFOP’s utilizados na DOT enviada, em até 30 (trinta) dias do prazo estabelecido pela 
Legislação do Estado do Espírito Santo para envio da DOT, ao Município de Aracruz, em 
forma digital. 
§ 1º As Declarações de Operações Tributáveis — DOT´s – e os relatórios 
dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP´s. recebidos pela administração 
municipal, serão utilizados pelo Fisco Municipal para apurar a validade dos valores 
apresentados ao Estado, conforme autoriza o artigo 113,§ 2º do Código Tributário Nacional.
§ 2º As micro e pequenas empresas que deixarem de cumprir as obrigações 
estabelecidas neste artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) 
VRTE´s por escrituração digital não enviada ou relatório dos CFOP´s não enviado na data 
previamente fixada., após formalmente notificada pelo Município e não purgar a mora no 
prazo de dez dias úteis contados da notificação recebida, sendo referida multa elevada para 
150 (cento e cinquenta) VRTE’s acaso o descumprimento seja praticado por empresa de 
médio e grande porte.
Art. 3º Os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil, recebidos 
pela administração municipal, serão utilizados pelo Fisco Municipal para apurar a validade 
dos valores declarados.
Art. 4º Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED e DOT e 
Relatório, previstos nesta Lei, as pessoas que a legislação, federal e estadual, pertinente 
dispensar.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6º As empresas estarão desobrigadas do envio dos arquivos previstos 
nesta lei, a partir do momento em que os arquivos correlatos passarem a ser 
disponibilizados pelo Governo do Estado do Espírito santo, no âmbito do Decreto Estadual 
n.º 5060-R, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e vigorará até 31 de dezembro 2023.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal