norma nº 4439/2022

LEI N.º 4.439, DE 15/02/2022.
ALTERA REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 
44 DA LEI N.º 4.352, DE 29/12/2020, E 
ACRESCENTA § 3º AO MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei n.º 4.352, de 29/12/2020, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O profissional em designação temporária não poderá ser recontratado 
antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato 
anterior, salvo nas seguintes hipóteses:
a) de assistência a situações de calamidade pública, mediante prévia 
autorização;
b) para atendimento a situações excepcionais em que as vagas não tenham 
sido preenchidas em processo seletivo nos termos do §1º, mesmo após 
convocação de todos os candidatos que estejam classificados ou inscritos 
em cadastro de reserva, devendo a situação ser reconhecida em decisão 
fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º O profissional em designação temporária contratado por período 
inferior a 12 (doze) meses poderá ser recontratado após decorrido o mesmo 
período de duração de sua contratação.”
Art. 2º Fica acrescido ao art. 44 da Lei n.º 4.320, de 29/12/2020 o § 3º com 
a seguinte redação:
“§ 3º O profissional contratado temporariamente será inscrito e submetido 
ao Regime Geral da Previdência Social.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal