norma nº 4441/2022

LEI N.º 4.441, DE 07/03/2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O 
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do município de Aracruz, 
o Fundo Municipal de Investimento de natureza financeira e contábil, com prazo 
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito 
Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, 
destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimentos nas áreas de 
infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, proteção social, agricultura, 
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e 
mobilidade, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 712/2013. 
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Investimento:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal – FEADM;
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe 
sejam destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – saldos de exercícios anteriores;
V – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo Municipal de 
Investimento, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, 
sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização.
§ 2º Os recursos que compõem este Fundo serão depositados em conta bancária 
criada especificamente para fins desta lei. 
Art. 3º O Fundo Municipal de Investimento de Aracruz fica vinculado à 
Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas 
mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Investimento de Aracruz para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo 
de Natureza de Despesa Investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Investimentos de Aracruz advindos do FEADM deverão obedecer aos comandos previstos na 
Lei Complementar n.º 712/2013.
Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da presente 
Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio 
institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Art. 6º São aplicadas ao Fundo Municipal de Investimento de Aracruz as 
normas legais de controle, fiscalização e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da 
Administração Municipal, sem prejuízo da atuação do Tribunal de Contas do Espírito Santo, na 
forma da legislação pertinente.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento 
do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo 
CIDADES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 8º O Conselho será composto da seguinte forma:
I – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
II – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
V - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão será 
membro nato e presidirá o Conselho.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito 
Municipal e o do Poder Legislativo pelo Presidente da Câmara.
Art. 9º São atribuições do Conselho:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II – Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III – Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de 
março de cada ano, para envio ao Legislativo Municipal e Estadual na forma art. 10 da Lei 
Complementar n.º 712/2013.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que 
couber. 
Art. 11. Fica revogado o Inciso I do artigo 2º, Parágrafo único do art. 4º e o art. 
5º da Lei n.º 3.716, de 03 de outubro de 2013.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 07 de março de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal