norma nº 4445/2022

LEI N.º 4.445, DE 30/03/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, para a inclusão de natureza de despesa, descriminadas no quadro 
abaixo e seus respectivos Órgãos, no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa, na 
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2022, como segue:
NATUREZA DA DESPESA ÓRGÃO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação Secretaria de Transporte e Serviços 
Urbanos
3.1.90.16.00 – Outras Despesas 
Variáveis – Pessoal Civil
3.3.50.43.00 – Subvenções
Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.40.00 - Serviço da Tecnologia da 
Informação e Comunicação - PJ
Secretaria de Suprimentos
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores
Secretaria de Meio Ambiente
A inclusão da natureza de despesa passa a ser inserida na seguinte classificação 
funcional:
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 5.000,00
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.302.0017.2.0040 – Apoio à Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos
 3.3.50.43.00 – Subvenções
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde
Valor: 820.000,00
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde
Valor: 750.000,00
18.00.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
18.01.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
04.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.40.00 – Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 1.000,00
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
16.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 16.000,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 5.000,00
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde
Valor: 750.000,00
10.302.0017.2.0040 – Apoio à Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos
3.3.50.41.00 – Contribuições
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde
Valor: 350.000,00
10.303.0017.2.0041 – Apoio Financeiros a Cáritas Diocesana de Colatina
3.3.50.41.00 – Contribuições
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf.de Impostos-Saúde
Valor: 470.000,00
18.00.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
18.01.00 – SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
04.122.0046.2.0149 – Gerência de Despesas Essenciais dos Vários Setores da 
Prefeitura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 1.000,00
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
16.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 16.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às 
entidades relacionadas no quadro em anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de fevereiro de 2022. 
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ESPÍRITO SANTO
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES
Referência: Exercício 2022
ENTIDADE LOCALIDA￾DE
RECURSO 
PRÓPRIO
FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUI￾LHERME SCHMITZ - RECANTO DO AN￾CIÃO
SEDE 104.278,32
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS APAE
SEDE 469.829,41
CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA –
PROJETO BETÂNIA
SEDE 470.000,00
1.044.107,73
TOTAL