norma nº 1030/2022

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PUBLICADO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.030, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITAM
AO PODER REGULAMENTAR PREVISTO EM LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e o Presidente da Câmara, nos termos do 8 32 do artigo 35 da Lei Orgânica
de Aracruz, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados todos os efeitos do ato Decreto 41.110, de 07 de janeiro de 2022,
cuja cópia segue anexa, por exorbitar aos poderes legalmente conferidos aos seus signatários, e de
todos os efeitos dele decorrentes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 05 de abril de 2022.
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